Já está em vigor a lei nº 10.507, que autoriza o Estado a
conceder remissão de crédito tributário, relativo ao Imposto de Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) e licenciamento.
Segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), terão
direito ao benefício os proprietários que possuam motocicleta ou motoneta de até 150 cilindradas. O
proprietário deverá realizar o pagamento dos débitos de 2019 (IPVA, DPVAT e
Licenciamento), todas as multas de trânsito que o veículo tenha registrado, bem
como o seguro DPVAT de 2018.
Automaticamente, considerando o prazo de dez dias, terá
concedido a remissão da dívida de anos anteriores. O benefício vale apenas para
um veículo por proprietário.
Para consultar a situação do veículo, basta acessar o site
do Detran.
Suspensão
do Leilão
Levando em consideração os diversos cidadãos que se
beneficiarão com a lei. O Detran suspendeu, por tempo determinado, o leilão de
motocicletas e motonetas de até 150 cilindradas até 10 de agosto de 2019.
