O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a
Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap) firmaram um Termo de
Ajustamento de Conduta, onde a pasta se compromete a tomar as providências
necessárias para, emergencialmente, dar continuidade ao fornecimento de
alimentação aos agentes penitenciários e demais profissionais que atuam nos
estabelecimentos prisionais. O TAC foi publicado na edição desta terça-feira
(16) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O Termo de Ajustamento terá validade até que seja
finalizado o processo administrativo que trata da realização de procedimento
licitatório com vistas à contratação do serviço de fornecimento de alimentação
no sistema prisional.
Pelo documento, a 70ª Promotoria de Justiça de Natal se
compromete a não questionar a legalidade da utilização de recursos consignados
ao sistema prisional para a cobertura de despesas com a alimentação dos agentes
penitenciários.
O Termo de Ajustamento de Conduta firmado é um título
executivo extrajudicial. Por ele, o Estado do Rio Grande do Norte fica sujeito
ao pagamento de multa, a ser fixada em juízo, em caso de não cumprimento da
obrigação que assumiu.
