A
governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), apresentou aos
deputados estaduais um projeto de lei denominado Moto Legal, para incentivar a
regularização de motocicletas no estado. A entrega do texto ocorreu durante
reunião nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa.
Parte da
equipe de governo também foi à sede do Legislativo para explicar os principais
pontos do projeto aos parlamentares. O texto vai ser analisado inicialmente
pela Comissão de Constituição e Justiça da casa.
Segundo a
proposta do Moto Legal, os condutores que forem pegos em blitzen com suas
motocicletas em situação irregular, deverão assinar um termo de compromisso,
onde constarão todos os problemas do veículo, e se comprometerão a regularizar
tudo até 31 de dezembro deste ano.
Quem tiver
a moto apreendida, poderá reaver o veículo sem pagar taxas de remoção ou de
estadia do veículo no pátio do Detran. Além disso, as eventuais multas também
poderão ser parceladas. Todas as medidas valem apenas para as motos de até 155
cilindradas.
Ainda de
acordo com a proposta do governo, quem comprar motos de até 155 cilindradas
dentro do ano de 2019 terá o benefício de ficar isento do IPVA.
Na mesma
ocasião, a governadora anunciou que vai regulamentar no mês de setembro o
projeto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) social, que facilitará a
emissão do documento para pessoas de baixa renda.
