O deputado estadual Michael Diniz (SDD) criticou, no horário destinado aos deputados, que encerra a sessão ordinária da Assembleia Legislativa, o decreto governamental que cria o Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores. O parlamentar se posicionou contrário à medida do Estado.
“O preso é obrigado a voltar a trabalhar através dessa lei enquanto cidadãos de bem que perderam o emprego durante a pandemia continuam sem trabalho”, afirmou o deputado. Ele ainda criticou que, além de vacina e refeições garantidas, os presos que cometeram crimes agora terão também vagas de emprego.
O decreto governamental determina que os editais de licitação e contratos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive as pessoas jurídicas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos poderes do Estado, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, cujo objeto seja a contratação e a execução de mão de obra e serviços, deverão prever vagas para pessoas internas e egressas do Sistema Penitenciário, com exceções para os contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância ou custódia e nos contratos de dispensa de licitação.
