Após a plataforma X anunciar o fim do seu escritório no
Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê para setembro o julgamento das
duas ações sobre a regulamentação das redes sociais. A ideia é concluir a
análise do caso antes das eleições de outubro.
Em maio do ano passado, o tema chegou a entrar na pauta,
mas acabou adiado. Na ocasião, os ministros consideraram ser necessário dar
mais tempo para que o Congresso Nacional avançasse com um projeto de lei.
Atualmente, entretanto, a avaliação é de que isso não
ocorreu na velocidade esperada. Além disso, as ameaças do X de descumprir
decisões judiciais justificariam o retorno desses processos à agenda da Corte.
Como o julgamento pode criar um novo atrito com o
Legislativo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, quer deixar
baixar a fervura da crise das emendas. Por isso, a intenção de pautar para
meados de setembro, e não ainda em agosto.
São duas ações sobre o Marco Civil da Internet — uma de
relatoria do ministro Dias Toffoli e outra sob responsabilidade do ministro
Luiz Fux. As duas devem ser julgadas em conjunto no plenário.
O ponto central das duas ações é a discussão sobre a
validade do Artigo 19 do Marco Civil. O dispositivo diz que as plataformas só
podem ser responsabilizadas civilmente por publicações de terceiros se não
cumprirem decisão judicial de remoção de conteúdo.
Entre os ministros do STF, no entanto, o entendimento é o
de que as “big techs” devem ter uma postura mais proativa no combate às
publicações que gerem desinformação, atentem contra a democracia ou disseminem
discursos de ódio.
Especialmente sensibilizados sobre o tema após os atos
antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, alguns magistrados têm defendido que
a inércia das empresas pode levar à punição dos seus dirigentes inclusive no
âmbito criminal.
Fonte: CNN Brasil
Foto: Reprodução/ X @TheInterceptBr
