O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL),
decidiu nesta sexta-feira (16) colocar para andar na Casa a PEC que limita
decisões individuais de ministros do STF.
Trata-se de uma resposta à decisão da maioria dos ministros
do Supremo de suspender o pagamento das emendas impositivas, nas quais estão
incluídas as chamadas “emendas Pix”.
A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e, desde
então, estava parada na Mesa Diretora da Câmara. Nesta sexta, Lira finalmente
despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo
e em outros tribunais superiores, caso ocorra a suspensão da eficácia de leis
aprovadas pelo Congresso. A proposta já foi criticada publicamente por
ministros do STF.
A expectativa é que, com o início de sua tramitação, a PEC
seja aprovada com facilidade na Câmara. Uma pesquisa da Quaest mostrou
que 72% dos deputados defendem limitar as decisões monocráticas de ministros
do STF.
Nesta sexta, o plenário virtual do STF referendou a
decisão monocrática de Flávio Dino que suspende do pagamento das emendas
impositivas até que o Congresso crie regras de transparência para liberação dos
recursos.
Fonte: Metrópoles
Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles
