A Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou auditoria nas emendas Pix. A medida cumpre determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A pasta enviou ofício aos 200 entes federativos (Estados e municípios) que mais receberam emendas parlamentares por meio desse mecanismo sem transparência entre 2020 e 2024.Até o dia 27 de setembro, governadores e prefeitos oficiados terão de preencher um formulário para detalhar como a verba foi aplicada.Além do Distrito Federal, 21 Estados e capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre terão de prestar esclarecimentos. Após a análise dos dados recebidos, a CGU vai determinar auditorias in loco em algumas unidades.Na prática, esse primeiro passo na auditoria da CGU amplia o cerco às emendas Pix, que por determinação do STF só poderão continuar sob critérios de transparência e rastreabilidade. Ainda não está claro, porém, qual ajuste será feito no Orçamento público para garantir esses requisitos.
determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A pasta enviou ofício aos 200 entes federativos (Estados e municípios) que mais receberam emendas parlamentares por meio desse mecanismo sem transparência entre 2020 e 2024.Entre os órgãos, estão três prefeituras do Rio Grande do Norte: Acari, Caicó e Mossoró, além do Governo do Estado
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Em agosto, a cúpula dos Três Poderes chegou a um acordo sobre a polêmica das emendas parlamentares.As emendas Pix, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica para algum projeto ou programa, continuam, desde que observadas “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”. Elas são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório pelo governo federal.
