O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), apresentou nesta 3ª feira (10.dez.2024) uma proposta alternativa à PEC (Proposta de Emenda a Constituição) da segurança do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O documento propõe dar mais autonomia para os entes federados legislarem sobre questões penais e penitenciárias. Eis a íntegra do projeto (PDF – 255 kB).
Segundo Caiado, a proposta apresentada pelo governo representa um “retrocesso ímpar” e tem como objetivo criar uma “relação de subordinação dos Estados e municípios”. Afirmou que irá trabalhar “fortemente” para derrubar a PEC do Executivo. A principal crítica do governador goiano é o aval que o texto dá à União para determinar diretrizes gerais para a segurança pública, incluindo no sistema penitenciário.
“O que o governo pretende fazer é invasão de prerrogativa […] É um absurdo que nós, governadores, sejamos tutelados pelo ministro da Justiça e pelo governo federal, sendo que nós assumimos todos os gastos. Temos uma prerrogativa constitucional, é direito concorrente meu como governador tomar as decisões. Não posso admitir que venha uma autorização de Brasília dizer o que eu tenho que fazer na polícia. É inadmissível”, disse Caiado a jornalistas na 16ª edição do Fórum Nacional dos Governadores, em Brasília.
GOVERNO AVALIARÁ
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que o governo avaliará todas as demandas dos governadores. Disse achar que, no geral, há um consenso sobre a necessidade de se ter uma PEC para reformar o sistema de segurança brasileiro.
“Nós vamos levar essas propostas, vamos estudá-las, verificar a pertinência e reformular nossa PEC se for o caso. E, depois, enviá-la à Casa Civil, à Secretaria de Relações Institucionais, e, juntamente com o presidente, decidir acerca da oportunidade e da conveniência de mandá-la ao Congresso”, declarou o ministro a jornalistas.
Segundo Lewandowski, não há a intenção por parte do governo de interferir na autonomia dos Estados. Afirmou que a PEC terá “todas as salvaguardas necessárias” para manter a prerrogativa dos entes federados.
“Nós asseguramos aos governadores que poderiam ficar absolutamente tranquilos que nós inseriremos na proposta da PEC todas as salvaguardas necessárias para a autonomia de governadores e prefeitos no que diz respeito às polícias civis e policias militares, e quanto aos prefeitos, às guardas municipais”, declarou.
PEC DE SEGURANÇA
Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF (Polícia Federal) para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Ostensiva Federal, que substituiria a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e também cuidaria da fiscalização de hidrovias e ferrovias.
O projeto do governo também constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), instituído em 2018 e que atualmente é uma lei ordinária, e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Eis a íntegra do documento (PDF – 111 kB).
Outra iniciativa que consta no texto é padronizar e tornar públicos protocolos, informações e dados estatísticos do país na área da segurança pública –principal objetivo do governo com a iniciativa.
Um exemplo seria seguir na linha das novas carteiras de identidade, que agora estão sendo unificadas pelo Ministério da Gestão junto aos entes federados.
Fonte: Poder 360
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara
