Líder da oposição no Senado Federal, o senador Rogério Marinho denuncia que a implosão fiscal está em curso, em virtude do governo Lula ter minado a sustentabilidade orçamentária do País: “Agora, deseja assistir ao colapso das contas de camarote até o fim de 2026. Se uma coisa ficou clara é que o PT sabe o que precisa ser feito, mas só se movimentará se vencer a eleição de 2026”. O senador Rogério Marinho observa que o governo federal “vem conduzindo uma política fiscal marcada por forte expansão de gastos e artifícios contábeis que desfiguram o novo arcabouço fiscal”.
Para Rogério Marinho, “a explosão de despesas promovida desde a PEC da Transição, aliada à criação de fundos fora do orçamento e à exclusão de gastos como precatórios e programas sociais do resultado primário, tem comprometido seriamente a credibilidade das metas fiscais. Mesmo com aumento na arrecadação, o déficit primário alcançou R$ 249 bilhões em 2023 e permanece elevado em 2024”.
Segundo Marinho, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 revela um cenário de colapso funcional iminente: as despesas discricionárias devem cair para apenas R$ 8,9 bilhões em 2029, inviabilizando o funcionamento básico da máquina pública. Estatais acumularam déficits, a dívida pública se aproxima de 82% do PIB, e os gastos com juros devem ultrapassar R$ 1 trilhão ao ano. Ainda assim, o governo projeta superávits irreais e posterga qualquer medida concreta de ajuste até depois das eleições de 2026.
Além disso, argumenta Marinho, a condução dos precatórios expõe a incoerência do discurso oficial: após criticar a PEC de 2021, o governo atual antecipou pagamentos, omitiu projeções futuras e usou créditos extraordinários para mascarar o impacto real nas contas.
“A estratégia adotada sugere que o verdadeiro objetivo é preservar capital político até 2026, empurrando o ajuste necessário para um eventual novo mandato, repetindo a tática fiscal do governo Dilma”, continuou o senador potiguar.
O mandato do senador Rogério Marinho divulgou, na quarta-feira (22), o “Relatório Semanal nº 85 – Observatório da Oposição”, no qual aponta que o colapso fiscal em gestação no Brasil “não é obra do acaso, mas resultado direto de escolhas políticas deliberadas tomadas desde os primeiros dias do atual governo”.
A nota técnica examina os principais vetores que conduzem à implosão do orçamento federal: o aumento estrutural de despesas promovido pela PEC da Transição, a destruição prática do novo arcabouço fiscal por meio de manobras contábeis e elevação da carga tributária, o tratamento oportunista dado à questão dos precatórios, a dilapidação das estatais, e a ausência de qualquer medida efetiva de ajuste fiscal até as eleições de 2026, mesmo diante de evidências de colapso funcional iminente do Estado.
De acordo com o “Observatório da Oposição” o ponto de partida da deterioração foi a Emenda Constitucional n.º 126/2022, apelidada de PEC da Transição. Sob o pretexto de garantir responsabilidade social, a medida autorizou um aumento de mais de R$ 200 bilhões anuais na base de despesas do governo federal, sem qualquer contrapartida de receita permanente ou revisão de programas.
A maior parte dessa expansão financiou o relançamento do Bolsa Família com valores mais altos, reajustes salariais para servidores, recomposição de pisos constitucionais, multiplicação de obras do PAC (no geral, inacabadas), e a adoção de uma regra de valorização real do salário mínimo. Essa última já criticada por apoiadores do próprio governo, como o economista Armínio Fraga. Muito embora o governo tenha revisto a política, no fim do ano passado, de forma a limitar os ganhos, essa política, por si só, gerará impacto de R$ 44,8 bilhões nas contas de 2026, e continuará a ter impactos anuais dessa magnitude nos próximos anos.
Segundo a nota técnica, a aprovação da referida PEC desarticulou completamente o antigo teto de gastos e minou, desde a sua aprovação, qualquer hipótese de âncora fiscal crível. “O novo arcabouço fiscal nasceu em ambiente contaminado por decisões que aumentaram fortemente as despesas obrigatórias e tornaram mais rígida a estrutura orçamentária. A lógica do arcabouço de que o crescimento de despesas deve ser abaixo do crescimento de receitas jamais funcionaria sobre uma base de despesas tão inflada – e o PLDO 2026 escancarou o fim do arcabouço – já antecipado pela Ministra Tebet, e as consequências da política de gastança do governo Lula”, alertou o senador.
O relatório relata, ainda, que desde a aprovação do arcabouço, o governo vem operando à margem do seu próprio regime fiscal, utilizando todo tipo de instrumento para fugir das regras que ele mesmo criou. Entre as práticas mais recorrentes estão a exclusão dos precatórios da meta de resultado primário até 2026, a retirada de políticas como o pé-de-meia e o auxílio gás da conta do primário, o uso de fundos para políticas públicas que deveriam estar no orçamento, a exclusão de despesas extraordinárias da meta de primário e a busca do limite inferior da meta de primário em vez do centro.
Escapadas do arcabouço no apagão orçamentário
Tentativa de colocar os fundos da reforma tributária fora do orçamento.
MCMV via fundo social.
Manteve o piso da saúde em 2023 corrigido pela inflação e não pela RCL, como determinava o extinto teto dos gastos.
Garantiu o crescimento real da despesa em 0,6% mesmo que para isso diminua o contingenciamento estipulado pela própria lei.
Aprovou R$ 6 bilhões para bolsas do ensino médio por fora do teto,
Aprovou R$ 27 bilhões para estados pela compensação ICMS por fora do teto.
Alterou o dispositivo que permitia reavaliar as despesas com base no segundo relatório bimestral de receitas. (para 1º relatório bimestral e via portaria STN).
Tentativa de distribuir o vale gás fora do orçamento.
Fonte: Observatório da Oposição
Foto: Agência Senado