COMISSÃO DA ASSEMBLEIA APROVA CRIAÇÃO DE CÓDIGO PARA DEFESA DOS ANIMAIS NO RN

A comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (28), a legalidade do projeto de lei nº 014/2020, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Os deputados Kleber Rodrigues (PL), Coronel Azevedo (PSC), Hermano Morais (PSB), Francisco do PT, George Soares (PL) e a relatora, deputada Cristiane Dantas (SDD), foram favoráveis à tramitação e elogiaram a proposta.

O projeto estabelece regras para a defesa, proteção e preservação dos animais no Rio Grande do Norte. Pela proposta, fica criado, entre outras coisas, o Programa de Proteção à Fauna Silvestre (nativa e exótica), determina regras para a caça e pesca, regulamenta o Controle de Zoonoses e o Controle Reprodutivo de Cães e Gatos, além de definir normas para as atividades de tração e carga, transporte de animais, criação para consumo e pesquisa científica.

O texto também prevê a proibição de se "ofender ou agredir física ou psicologicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência". Ainda na proposta, também se estabelece a proibição de manter animais em local degradante ou que impeça a movimentação e descanso dos animais, assim como também não podem privar os bichos de ar e luminosidade.

No entendimento da deputada Cristiane Dantas, a competência para tratar desse assunto é de âmbito estadual e prerrogativa dos parlamentares estaduais. Por isso, a deputada opinou pela admissibilidade da matéria, tendo seu relatório acompanhado por todos os membros da comissão.

Agora, a matéria seguirá o trâmite na Casa e, após votação em plenário, caso seja aprovada, será encaminhada ao Governo do Estado para sanção.

Votação da Reforma da Previdência na ALRN fica para a semana que vem

Novamente por falta de quórum, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou a adiar a votação da Reforma da Previdência Estadual. Apenas 11 deputados estaduais registraram presença na sessão desta quinta-feira (16), o que inviabilizou a apreciação da proposta de emenda constitucional – que necessita da presença de 15 parlamentares para começar a ser votada.

 

Com isso, a votação ficou remarcada para a próxima sessão, na terça-feira (21), ainda pelo sistema remoto de deliberação, no qual os deputados discutem e votam por videoconferência.

 

O prazo para que o Estado aprove a reforma está perto do fim. Uma portaria do Ministério da Economia estabelece que estados e municípios devem atualizar suas regras de aposentadoria e pensão até o dia 31 de julho, sob pena de perderem repasses de verbas federais.

 

O governo defende a votação do texto até a data-limite, mas os deputados da base não compareceram às duas últimas sessões porque não há votos suficientes para aprovar o texto. É necessário que 15 deputados votem favoravelmente, em dois turnos, para que a reforma seja promulgada.

Policiais penais do RN acampam em frente à Governadoria nesta quarta

Os policiais penais do Rio Grande do Norte – novo nome dado aos agentes penitenciários a partir da promulgação da Emenda Constitucional 104/2019 – iniciam um novo movimento nesta quarta-feira, 4, a partir das 9h, com acampamento em frente à Governadoria, no Centro Administrativo do Estado.

É a deflagração da “Operação Segurança Acima de Tudo”, que será realizada em todas as unidades prisionais. Com isso, apenas serviços essenciais serão realizados a partir de então nas unidades, como fornecimento de alimentação, urgências médicas, cumprimento de alvará e prerrogativas advocatícias.

A categoria cobra do governo estadual o envio, à Assembleia Legislativa, da reforma estatutária construída na Comissão de Negociação, elaborada pelo próprio governo, e promete permanecer acampada lá até que tenhamos uma resposta do governo.

Governo do RN encaminha Reforma da Previdência para Assembleia Legislativa

O Governo do Rio Grande do Norte apresentou ontem (2) uma proposta de reforma previdenciária para os servidores estaduais com aplicação de uma alíquota crescente chegando ao teto de 18%. De acordo com a proposição, a alíquota de 11% aplicada atualmente para quem ganha até R$ 5.839,45 permanece inalterada. A reforma vale para quem recebe acima desse valor.

Segundo o que apresentou o Grupo de Trabalho Técnico do Executivo, a alíquota cresceria gradativamente da seguinte forma: sobre o valor de até R$ 5.839,45 incide 11%; de R$ 5.839,46 até R$ 10.000,00, incide 14%; de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00, incide 16%; por fim, para quem ganha acima dessa quantia, a alíquota é de 18%. 

Ainda de acordo com o que propõe o governo, um mesmo salário seria atingido por múltiplas alíquotas, seguindo a mesma lógica. Nos vencimentos de um servidor que recebe R$ 21 mil, por exemplo, sobre o valor de até R$ 5.839,45 incide 11%; de R$ 5.839,46 até R$ 10.000,00, incide 14%; de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00, incide 16%; nos R$ 1 mil restantes de seus vencimentos incidirá a alíquota de 18%.

Esta ainda não é a proposta oficial do governo, já que foi aberto o prazo até próximo dia 17 para os servidores darem sua contribuição.

Nova lei permite presença de doulas em maternidades públicas e privadas do RN

O Governo do Estado sancionou a Lei 10.611, de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas e aprovada na Assembleia Legislativa, que garante o direito à presença de doulas nas maternidades das redes pública e privada do Rio Grande do Norte. A lei prevê que as unidades não podem impedir a presença dessas profissionais durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto. Em caso de descumprimento, multas de até R$ 5 mil podem ser aplicadas 

Doulas são acompanhantes de parto, responsáveis pelo conforto físico e emocional da parturiente. De acordo com a nova norma estadual, as unidades devem garantir a presença delas, quando solicitada pela paciente. É vedado às doulas, porém, a realização de procedimentos privativos de profissionais de saúde, mesmo que possuam formação na área. 

"Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não acarretarão vínculo empregatício ou quaisquer custos adicionais às maternidades, casas de parto e outros estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública ou privada. Contudo, sendo necessária a paramentação, esta ficará sob-responsabilidade da instituição", diz o texto. 

Os hospitais deverão exigir documentos como carta de apresentação com nome completo, endereço, número do CPF, RG, resumo dos cursos e capacitação de doula, contato telefônico e e-mail, além de cópia de documento oficial com foto.

Assembleia Legislativa promulga PEC que atualiza Constituição Estadual

Em sessão solene nesta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa, os deputados promulgaram o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 003/2019, que acresce e revoga dispositivo de diversos artigos da Constituição do Rio Grande do Norte, com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos. 

A essência da PEC foi a compatibilização da Constituição Estadual com a Constituição Federal. 

A Proposta de Emenda Constitucional tramitou pelas Comissões Temáticas da Casa e foi votada em dois turnos em plenário.

Audiência na AL vai discutir obra de mobilidade iniciada há 12 anos na ZN

A conclusão das obras do Pró-Transporte na Zona Norte de Natal será tema de audiência pública promovida pelo mandato da deputada estadual Eudiane Macedo (sem partido) nesta quarta-feira (21), a partir das 14h, na Assembleia Legislativa. 

O projeto do Pró-Transporte foi idealizado ainda em 2005, iniciado em 2007, primeiramente sob a responsabilidade da Prefeitura de Natal e, em 2013, passando para o Governo do Estado. 

O projeto possui dois grandes eixos: o da Avenida Moema Tinôco, desde o viaduto da Ponte Newton Navarro até a BR 101 e o do entroncamento da Moema Tinôco, percorrendo as avenidas Tocantínea, Rio Doce e das Fronteiras até a Avenida Tomaz Landim. 

No ano passado, foi entregue uma parte da Avenida Moema Tinôco. A atual gestão concluiu a rotatória das avenidas Itapetinga com Fronteiras. 

Mas após 14 anos ainda estão inconclusos os trechos: da Avenida Moema Tinôco entre o trevo da estrada para a praia de Genipabu até entroncamento com a Avenida Tocantínea; a duplicação da Avenida das Fronteiras/Rio Doce/Tocantínea até o gancho na Avenida Tomaz Landim, incluindo manutenção e iluminação de viaduto.

Conexão Enem iniciará aulões gratuitos para o ENEM neste domingo

A partir deste mês de agosto, uma parceria entre a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a Câmara Municipal de Natal e a Prefeitura do Natal promoverá uma série de aulões preparatórios gratuitos, através do projeto Conexão Enem, para estudantes que vão realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A aula inaugural acontece no próximo domingo (11), Dia do Estudante, no Palácio dos Esportes em Natal, a partir das 8h.

As inscrições devem ser realizadas presencialmente na Escola do Legislativo Potiguar (R. Açu, 426 – Tirol) ou também pelo telefone: (84) 3232-1001. O projeto é aberto tanto para alunos de escolas públicas quanto particulares com o objetivo de possibilitar aos estudantes a oportunidade gratuita de se prepararem para o exame e aumentar suas chances de ingresso nas universidades.

O Palácio dos Esportes em Natal, localizado na Rua Trairi, vizinho à Praça Pedro Velho (Praça Cívica), tem capacidade para receber até três mil pessoas, atendendo à demanda do projeto. Esses aulões ocorrerão sempre das 8h às 12h, sob o comando do professor João Maria Lima e professores convidados.

Conexão Enem

O Conexão Enem é um projeto de educação da Assembleia Legislativa voltado a estudantes que se preparam para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Assembleia começa a analisar Teto de Gastos proposto por Fátima Bezerra

A Assembleia Legislativa instalou, nesta terça-feira (28), uma comissão especial para analisar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que limita as despesas de todos os poderes e órgãos autônomos vinculados ao orçamento fiscal do Estado. Na ocasião, foram eleitos os deputados Gustavo Carvalho (PSDB) como presidente, George Soares (PR) como vice e Francisco do PT como relator da comissão. 

De acordo com a mensagem enviada pela governadora Fátima Bezerra (PT) ao Poder Legislativo, a medida visa reequilibrar as finanças, regulamentando o crescimento das despesas do Estado. Os limites não se aplicam aos investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública. 

Com a PEC, o Governo propõe que o limite individualizado para as despesas primárias correntes, deduzidas das despesas com inativos e pensionistas, para o exercício de 2020 a 2027, equivalerá ao valor das despesas executadas no período de doze meses do exercício anterior, acrescido de até 70% do crescimento da Receita Corrente Liquida (RCL).

STJ concede liminar de determina soltura da servidora Ana Augusta Simas

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em favor de Ana Augusta Simas. Ela havia tido a prisão preventiva decretada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça na semana passada, em investigação que apura desvios na Assembleia Legilsativa, a partir de supostas fraudes em folha salarial. 

A ministra determinou, como medidas cautelares alternativas à prisão, que ela não pode comparecer à Assembleia Legislativa e não pode ter contato com outros investigados.

Após denúncia dos deputados estaduais, cirurgias ortopédicas serão retomadas no RN

A Secretaria de Estado da Saúde Pública, ortopedistas, Cooperativa de Médicos e Secretaria Municipal de Saúde formalizaram, durante reunião nesta segunda-feira (13) à tarde na sede da Sesap, a retomada do Termo de Cooperação e a partir desta terça, os serviços de cirurgias ortopédicas serão retomados, aliviando a demanda sobre os principais hospitais de pronto-atendimento, em função de uma paralisação temporária.

A decisão surgiu após uma visita da comissão de Saúde da Assembleia Legislativa constatar a superlotação do Hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim, unidade referência no atendimento ortopédico no Estado. Segundo os parlamentares, cerca de 80 pessoas estavam internadas nos corredores do Hospital na última sexta-feira (10).

De acordo com o secretário Cipriano Maia, a Sesap está regularizando até dezembro pagamentos em atraso que datavam de outubro do ano 2018, ainda da gestão passada. “Conseguimos quitar essa dívida remanescente de quatro meses, regularizando a atenção de cirurgias ortopédicas do SUS e evitando maiores transtornos aos usuários”, disse o secretário.

I Fórum de Debates da Pesca e Aquicultura é adiado

O deputado estadual Souza Neto (PHS-RN) informou, por meio de um comunicado à imprensa, que precisou adiar a realização do I Fórum de debates da Pesca e Aquicultura, que estava inicialmente marcado para o próximo dia 22 de março, no auditório Deputado Cortez Pereira, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A assessoria do parlamentar explicou que o adiamento correu em virtude de se buscar conciliar a agenda do Secretário Nacional da Pesca, que deve participar do evento. A nova data ainda não foi definida.

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Deputados instalam Seis comissões permanentes e elegem presidentes

Seis das oito Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa foram instaladas nesta terça-feira (19) em reuniões realizadas na Assembleia Legislativa. 

Também foram eleitos os presidentes e vices, com mandatos de um ano. 

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior tem como presidente o deputado Sandro Pimentel (PSOL). 

A presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ficou com o deputado Raimundo Fernandes (PSDB). 

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) elegeu o deputado Tomba Farias (PSDB), como presidente. 

O deputado Hermano Morais (MDB) foi eleito para presidir a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social. 

O deputado Kelps Lima (SDD) foi eleito presidente da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT). 

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania elegeu a deputada Isolda Dantas (PT), presidente.