Governo do RN e municípios chegam a consenso sobre o Proedi

A ideia é compensar o impacto financeiro do Programa de Estímulo à Indústria (Proedi) nos cofres municipais, com a diminuição do repasse de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O acordo foi feito na sexta-feira, 11. 

No modelo atual, o governo estadual concede descontos que variam de 80 a 95% no ICMS que as empresas repassam ao estado. O secretário Aldemir Freire (Planejamento e Finanças/Seplan) fez uma explanação sobre os custos do Proedi ao estado e explicou que a perda mensal dos municípios está sendo algo em torno de R$ 7,1 milhões. Como reconhecimento ao impacto financeiro causado, ele apresentou uma proposta de compensação financeira através de repasses, que totalizam cerca de R$ 10 milhões, a serem pagos de forma parcelada até dezembro e uma parte em janeiro, direcionados à saúde (atenção básica e farmácia básica). 

Os prefeitos aceitaram a compensação financeira, mas também apresentaram uma contraposta, aceita pelo executivo, de acrescentar mais R$ 10 milhões em 2020 via atenção básica à saúde.

Prefeitos protestam no Centro Administrativo e são recebidos pela Governadora para tratar do Proedi

A governadora Fátima Bezerra recebeu nesta terça-feira, 24, uma comissão prefeitos de todas as regiões do Estado. O encontro tratou do Proedi recentemente implantado que substitui o antigo Proadi. A mudança se deu por decreto do Governo e os prefeitos apontam prejuízos de cerca de 30% nos repasses do ICMS aos municípios. Só o município de Caicó deverá perder mais de R$ 1 milhão por ano. 

A governadora explicou que o Proedi inicia um ciclo de desenvolvimento, estabelece condições para o RN competir com os demais estados na atração de indústrias e favorece investimentos também para as pequenas cidades. 

Em relação às queixas dos prefeitos sobre redução no valor do rateio do ICMS nos primeiros meses de vigência do Proedi, a governadora lembrou que já tinha pedido um prazo de 30 dias (primeiro mês de vigência) para voltar a se reunir com os municípios e analisar concretamente a situação diante do novo quadro financeiro e fiscal. 

A reunião está marcada para o próximo dia 11 de outubro já à luz dos novos dados gerados pelo Proedi. 

Segundo a Federação dos municípios do RN, as perdas com o Proedi podem drenar R$ 80 milhões dos municípios do RN por ano.

Governo do Estado e municípios divergem sobre PROEDI

O Governo do Rio Grande do Norte se manifestou nesta segunda-feira (23) sobre as críticas dos prefeitos em relação às mudanças promovidas com o novo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi). Em nota, o Governo explica que a atração de empresas gera empregos e movimenta a economia das cidades em que se instalam, superando a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do qual os municípios têm 25%. 

Os prefeitos cobram do Governo que os 25% a que os municípios têm direito não sejam incluídos na desoneração, ou que haja uma compensação pelas perdas com a isenção. Neste sentido, organizam um ato para esta terça-feira (24) na Governadoria.

RN isenta ICMS para compra de armas de fogo como instrumento de trabalho

Em decreto publicado na última sexta-feira, 31, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte regulamentou a Lei Estadual nº 10.180, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de aquisição de armas de fogo destinadas para Polícia Militar, Polícia Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal. 

O decreto atesta a isenção apenas aos profissionais que usam a arma de fogo como instrumento de trabalho, no âmbito estadual, limitada a uma arma por beneficiário, sendo regulamentada pelos requisitos obrigatórios e os limites da legislação para aquisição do porte de armas.

Governo isenta ICMS para abate de carne bovina no Rio Grande do Norte

A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou a assinatura do decreto que isenta o ICMS do abate de bovinos no Rio Grande do Norte. A medida foi tomada após análise da secretaria estadual de Tributação sobre a situação vivida pelos criadores do estado que enfrentam dificuldades para o abate e pelo fato de que grande parte da carne bovina consumida no RN vem de outros estados e representa R$ 1 bilhão por ano em aquisições. 

A ideia é beneficiar milhares de criadores e revitalizar o setor agropecuário. Hoje, segundo informações dos próprios produtores, 18 mil propriedades estão abandonadas. A medida também é um pleito dos produtores através da Associação Norte-rio-grandense de Criadores – Anorc. 

A renúncia do ICMS será de 12%

RN tem ICMS sobre o QAV mais caro do NE, diz secretário de Tributação

Proibido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de reduzir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o querosene de aviação (QAV), o Rio Grande do Norte é o estado da região Nordeste que tem a alíquota mais elevada do imposto sobre o combustível usado pelas aeronaves. A informação é do secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier.

Atualmente o Governo do RN cobra ICMS sobre o QAV de duas formas: uma alíquota é de 12%, reduzida a esse percentual ainda pelo governo Robinson Faria (PSD); e uma segunda alíquota é de 9%, para uma das empresas que opera um voo internacional.

Esses números, segundo o chefe da pasta da Tributação estadual, colocam o Estado em posição de desvantagem na competição com outros estados do Nordeste que também têm o turismo como atividade econômica expressiva. 

O Rio Grande do Norte precisava ser aprovado à unanimidade pelos 13 estados que são signatários do Convênio ICMS 188/2017, mas acabou não sendo por oposição de alguns estados que já gozam desse benefício, entre eles a Paraíba, Pernambuco e Ceará. O secretário classificou a decisão como “muito constrangedora” e “uma medida protetiva para os mercados deles”.

O objetivo do Rio Grande do Norte ao tentar reduzir a alíquota é trazer mais voos regionais para o estado e baratear os preços das passagens aéreas para quem quer chegar ou sair do RN.

Contra o que Xavier classifica como “guerra fiscal”, a saída encontrada por ele foi travar a pauta do conselho, de modo que nada será votado nas próximas reuniões, o que deve interferir nos interesses dos demais estados. Além disso, a questão será judicializada por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Bolsonaro diz que, sem reforma, faltará dinheiro para pagar salários em 2024

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira, 20, que falta dinheiro no governo federal e que se a reforma da Previdência não for aprovada, em no máximo cinco anos, não haverá recursos para pagamento de servidores na ativa. 

Bolsonaro também disse, durante uma cerimônia na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que está trabalhando para desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios no país, para que os empresários brasileiros alcancem o sucesso e consigam gerar mais emprego e renda para a população. 

Como exemplo de medidas e projetos para facilitar a vida dos brasileiros, Bolsonaro citou a Medida Provisória da Liberdade Econômica, facilitação de licenças ambientais, o aumento da validade da carteira de habilitação de cinco para dez anos e a retirada de radares das rodovias federais. 

Para Bolsonaro, os governantes devem se empenhar ainda na redução de impostos. Ele citou como exemplo a redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível de aviação em São Paulo, de 25% para 12%.

Tarifa de ônibus de Natal pode chegar a R$ 4

O Sindicato dos Empresários do Transporte Urbano de Passageiros de Natal (Seturn) afirma que a passagem de ônibus pode chegar a R$ 4 se a prefeitura não conceder isenção fiscal do ISS e ICMS. O consultor técnico do Seturn, Nilson Queiroga, declarou a necessidade de aumento em audiência pública realizada nesta terça-feira (19) na Câmara Municipal. A tarifa atual é de R$ 3,65.

O valor da passagem superaria o valor que foi solicitado para este ano pelos próprios empresários, que era de R$ 3,90. O motivo seria a alta dos combustíveis. Com a proposta de isenção fiscal, entretanto, o Seturn diz que é possível reduzir a tarifa em até mais R$ 1.

O interesse na redução do custo da passagem de ônibus por parte dos donos das empresas que operam o serviço, de acordo com Nilson Queiroga, também se dá pelo fato de que o número de usuários tem caído.

O vereador Maurício Gurgel (PSOL), propositor da audiência pública, defende que o reajuste proposto pelo Sindicato dos Empresários é injusto diante do serviço que é ofertado às população. Ele disse que provocou a audiência para entender o aumento, em menos de um ano, acima da inflação, num transporte que não melhorou a qualidade.

A Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) disse que não há confirmação do aumento.