Começam a valer limite de juro e novas regras do cheque especial

Começou a valer desde ontem (6) o limite de 8% para a taxa mensal de juros do cheque especial, o equivalente a 151,8% ao ano. A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de novembro. Os juros do cheque especial encerraram novembro em 12,4% ao mês, o que equivale a 306,6% ao ano. 

Também já em vigor as novas regras que permitem a cobrança de tarifa pelos bancos para disponibilizar esse crédito. 

A cobrança de tarifa só será permitida nesse primeiro momento para novos contratos. Para quem já tem cheque especial, a mudança nas regras passará a valer a partir de 1º de junho. 

Essas alterações foram definidas em novembro do ano passado pelo Banco Central. Até então, não havia um limite para a taxa do cheque especial – uma das modalidades de crédito mais caras do país e utilizadas sobretudo pela população de menor renda –, e os bancos só eram remunerados quando os clientes de fato faziam uso da modalidade. 

Quem tem até R$ 500 de limite no cheque especial não poderá ser cobrado por isso. Quem tiver mais pagará até 0,25% sobre o valor que exceder esses R$ 500. A tarifa poderá ser cobrada até mesmo se o cliente não utilizar o limite do cheque especial. 

Assim, um cliente que tem limite de R$ 10.000 no cheque especial pagará todos os meses 0,25% sobre R$ 9.500 – o equivalente a R$ 23,75. Caso ele use o crédito, essa quantia será descontada do valor que ele terá de pagar em juros. 

Alguns dos principais bancos do país anunciaram que irão isentar seus clientes. Outros informaram que não irão cobrar a tarifa nesse primeiro momento. 

O Banco Central não determinou como os bancos devem avisar os clientes da cobrança da taxa. Em nota, a Federação Brasileira de Bancos disse que eles seguirão uma norma da autoridade monetária que manda que qualquer nova cobrança de tarifa seja comunicada por cartazes nas agências com 30 dias de antecedência.

Governo do Estado vai ter que pagar salários atrasados com juros e correção

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte intimou o Governo do Estado a realizar os pagamentos dos salários atrasados dos servidores com o acréscimo de juros e correção monetária. Essa penalidade é imposta sempre que um empregador deixa de pagar os vencimentos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. 

A ação impetrada na Justiça cobrando os acréscimos foi de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta (Sinsp-RN). Em caso de descumprimento, a governadora Fátima Bezerra e os titulares das secretarias de Administração e Planejamento, Virgínia Ferreira e Aldemir Freire, terão de pagar multa diária no valor de R$ 3 mil. 

Serão beneficiados por essa ação cerca de 90 mil servidores, entre ativos, inativos e aposentados.

Copom mantém taxa de juros em 6,5% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu nesta quarta-feira (8) manter a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 6,5% ao ano. 

Esta é a nona vez seguida que a taxa Selic é mantida neste patamar, o menor da série histórica. A manutenção do percentual já era esperada pelo mercado financeiro. 

A Selic serve como referência para as demais taxas cobradas de famílias e empresas. 

Ao divulgar um comunicado sobre a decisão, o Banco Central afirmou que o processo de reformas e ajustes na economia brasileira é "essencial" para a manutenção da inflação baixa no médio e no longo prazos. 

Conforme o comunicado, a percepção de continuidade da agenda de reformas "afeta as expectativas e projeções macroeconômicas correntes".

Pela oitava vez seguida, Copom mantém taxa básica de juros em 6,5% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) manteve nesta quarta-feira (20) a taxa básica de juros da economia brasileira estável em 6,5% ao ano. A decisão foi tomada por unanimidade. 

Pela oitava vez seguida, a taxa Selic segue nesse patamar, o menor da série histórica, com início em 1986. 

No comunicado divulgado junto com a decisão, o Copom informou que "indicadores recentes da atividade econômica apontam ritmo aquém do esperado", apesar da economia brasileira seguir em processo de recuperação gradual. 

No texto, o comitê afirma ainda que a "a continuidade do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira é essencial para a manutenção da inflação baixa no médio e longo prazos, para a queda da taxa de juros estrutural e para a recuperação sustentável da economia".