Congresso aprova LDO que impede bloqueio de recursos da educação e prevê salário mínimo de R$ 1.040 para 2020

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a base utilizada pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2020. Entre outros pontos, o texto relaciona as metas e prioridades da administração federal. 

A proposta foi analisada mais de um mês depois de chegada ao Congresso do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente ao próximo ano. E agora segue para sanção presidencial. 

Alguns pontos da LDO 

Salário mínimo de R$ 1.040 – reajuste do salário mínimo, a partir de janeiro do ano que vem, em 4,2%, passando dos atuais R$ 998 para R$ 1.040. O valor será pago nos contracheques de fevereiro. 

A correção do salário mínimo será apenas pela inflação, nos termos da proposta enviada pelo Poder Executivo. 

Reajustes de servidores – Houve ampliação do rol de servidores que podem ter aumento salarial se houver recursos para a concessão destes benefícios. O texto inicial, enviado pelo governo, estabelecia apenas para militares e seus pensionistas. Agora, “servidores civis e membros de Poderes” poderão pleitear o aumento nas remunerações. Ainda nestas circunstâncias, ou seja, havendo dinheiro para tanto, o governo poderá até criar cargos e funções. 

Recursos para a educação – despesas vinculadas à Educação serão preservadas e não poderão ser contingenciadas em 2020.

Alcolumbre convoca sessão do Congresso e adia para amanhã reforma da Previdência no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou para hoje (24) uma sessão do Congresso Nacional (conjunta, com senadores e deputados), destinada a analisar vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo, o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e propostas que liberam créditos para vários ministérios. 

Com isso, a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) principal da reforma da Previdência foi adiada para amanhã (25). 

Também nesta quarta-feira está prevista a sabatina de Augusto Aras – indicado por Jair Bolsonaro para o cargo de procurador-geral da República – na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A intenção é fazer a análise da indicação na CCJ pela manhã e levar ao plenário no mesmo dia. 

Vetos 

Entre os vetos presidenciais que serão analisados nesta quarta – que podem ser derrubados ou mantidos – estão aqueles ao texto sobre abuso de autoridade. 

No último dia 5, o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que define as situações que podem ser consideradas abuso de autoridade. Os dispositivos vetados estão contidos em 19 artigos. 

Os vetos à Lei do Abuso de Autoridade são o 13º item da pauta e não necessariamente serão analisados nesta terça-feira. 

A votação desses vetos precisa começar pelo Senado, Casa de origem da proposta. Os senadores estão divididos em relação à manutenção ou à derrubada dos vetos. 

Também está na pauta o projeto que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, a chamada LDO. 

Outro item na lista de projetos para votação é o texto que libera mais de R$ 3 bilhões de créditos a vários ministérios, entre os quais as pastas da Defesa e da Saúde.

Comissão do Congresso aprova LDO com salário mínimo de R$ 1.040

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 e entre os pontos está o reajuste do salário mínimo, a partir do ano que vem, para R$ 1.040.

O salário mínimo seja reajustado a partir de janeiro do ano que vem, em 4,2%, passando dos atuais R$ 998 para R$ 1.040. O valor será pago nos contracheques de fevereiro.

Para ter validade, o texto da LDO ainda tem de ser submetido à votação em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. Se for aprovado, será encaminhado ao Palácio do Planalto para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. Ainda não há previsão de quando a proposta será analisada em plenário.

Governo mantém projeção para abono de permanência para servidores que podem se aposentar mas permanecerem na ativa por mais 7 anos

O governo federal estimou no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, encaminhado ao Congresso Nacional, que os servidores públicos em condições para pedir aposentadoria aguardarão, em média, mais sete anos para ingressar formalmente com os pedidos – em razão também do chamado “abono de permanência”. 

Esse benefício, instituído pela Emenda Constitucional 41, em 2003, corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que solicitar, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade. 

Só há abono de permanência para aposentadoria proporcional se adquirido o direito até 30 de dezembro de 2003, e, por idade (homens, 65 anos, e mulher, 60) – se completada a idade até a mesma data –, acrescido de tempo de contribuição (homem, 30 anos e mulher, 25 anos) e demais requisitos.