Além de enviar ao Congresso a PEC da Reforma da
Previdência, o Governo mandará ao Legislativo, nos próximos 30 dias, o PL que
altera o regime dos militares e, também, um projeto de lei para combater os
grandes devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proposta pretende agilizar a cobrança da dívida
ativa, facilitando a penhora de bens e criando alternativas para o pagamento de
débitos. O anúncio do Projeto foi feito pelo secretário de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que rebateu, nesta
quinta-feira (21), críticas de alguns partidos políticos de oposição e
categorias específicas pelo fato do governo por não ter apresentado ao
Congresso as propostas de mudança nas aposentadorias dos militares e de combate
à sonegação de grandes contribuintes do INSS.
Devedores
na mira
Estudo realizado pela equipe econômica detectou que a
dívida ativa do INSS está estimada em R$ 490 bilhões, com cerca de 1 milhão de
devedores. Desse total, no entanto, somente R$ 160 bilhões podem ser facilmente
recuperados pela União. O restante corresponde a empresas falidas, em
recuperação judicial ou inativas sem condições de quitar os débitos.
Dos cerca de 1 milhão de devedores, apenas 4 mil concentram
60% do estoque de R$ 490 milhões. Cada um desses contribuintes deve pelo menos
R$ 15 milhões.
Segundo o secretário, o novo projeto, que deverá chegar à
Câmara Federal no final de março para tramitar junto com a Reforma Geral, mira
em devedores contumazes, que sonegam as contribuições para a Previdência e
outros tributos reiteradamente para obter vantagens indevidas sobre a
concorrência.
Parcelamentos
limitados
Limitar os
refinanciamentos e as renegociações especiais de débitos com a União é outro ponto do projeto. Chamados
de Refis, esses programas tiveram diversas edições nos últimos 10 anos. Algumas
com parcelamento de até 15 anos de dívidas.
Pela proposta, o Governo pretende limitar os parcelamentos
especiais a 60 meses (cinco anos). Os programas poderão conceder descontos
especiais nos juros e nas multas, mas o prazo será encurtado.
O Governo pretende, ainda, facilitar a alienação judicial
de bens, endurecer o tratamento ao grande devedor reincidente e criar opções
para o recebimento de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil
recuperação.
