O Senado aprovou hoje (30), em dois turnos, a proposta de
emenda à Constituição (PEC) 1, que traz um pacote de medidas para diminuir os impactos
gerados pela alta dos combustíveis e aumentar o valor de benefícios sociais.
Após vários arranjos e negociações, uma PEC com propostas do governo para
compensar os estados e o Distrito Federal pela redução do ICMS sobre o diesel
se transformou em uma proposta para ampliar o valor do Auxílio Brasil, programa
assistencial que substituiu o Bolsa Família, dentre outras medidas.
Da PEC 16, que acabou apensada à PEC 1, o único ponto que
restou foi a compensação aos estados que reduzirem a alíquota de ICMS sobre o
etanol. A PEC aprovada hoje também traz o pagamento do voucher caminhoneiro, no
valor de R$ 1 mil mensais por cinco meses. Outra proposta é a inclusão de mais
1,6 milhão de famílias no Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa
Família. Além de aumentar significativamente o número de beneficiários do
programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa
até dezembro deste ano. Agora, a PEC segue para análise da Câmara.
A aprovação da PEC contou com votos de alguns senadores que
se manifestaram contra trechos da proposta, discordaram de parte do texto, mas
votaram favoravelmente. A justificativa foi de que os mais carentes precisam de
ajuda neste momento de crise no qual vive o país.
Para ajudar na aprovação da PEC, o relator, Fernando
Bezerra (MDB-PE), retirou um dispositivo do texto que daria uma espécie de
“cheque em branco” para o governo gastar com auxílios sem ficar sujeito à
aplicação de “qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer
natureza”. Bezerra afirmou que o texto não extrapola os limites legais, mas
atua de forma emergencial.
“O texto recolheu as principais preocupações, de modo que
pudéssemos respeitar o mandamento jurídico do país, mas podendo agir de forma
emergencial, como exige a situação que estamos enfrentando”.
Estado de Emergência
A oposição questionou muito a possibilidade prevista na PEC
de o governo decretar Estado de Emergência. Esse dispositivo foi inserido na
proposta para o governo não correr risco de cometer crime eleitoral ao repassar
benefícios assistenciais a menos de três meses das eleições. A criação desse
tipo de benefício é proibida em ano de eleições. A única exceção é justamente
durante a vigência de Estado de Emergência.
Segundo Bezerra, no entanto, as medidas autorizadas por um
eventual decreto de Estado de Emergência serão somente aquelas previstas na
PEC, sem a possibilidade de novos programas usarem a PEC para ampliar os
gastos. “Não resta dúvidas, pois, de que não haverá brecha ou espaço para novas
medidas ou ampliação de gastos dessas mesmas medidas”, disse Bezerra.
Taxistas
Horas antes da votação, o relator incluiu um trecho que
garante também benefícios para os taxistas, outra categoria, assim como os
caminhoneiros, afetada diretamente pela alta dos combustíveis. O auxílio vai
custar mais R$ 2 bilhões aos cofres públicos. Os motoristas de aplicativos e
mototaxistas não estão incluídos na medida.
Também foi incluído um suplemento orçamentário de R$ 500
milhões ao programa Alimenta Brasil, regulamentado em dezembro do ano passado.
Trata-se de um programa de aquisição de alimentos de produtores rurais
familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais
populações tradicionais.
Bezerra também incluiu um trecho que proíbe o governo de
fazer publicidade sobre pagamento desses benefícios. A medida agradou a
oposição, já que dificulta uma tentativa de capitalizar politicamente com esses
benefícios a três meses das eleições.
Auxílio Brasil
A PEC prevê a inclusão de mais 1,6 milhão de famílias que
aguardam cadastro no Auxílio Brasil, zerando, assim, a fila de espera do
programa. Além de aumentar o número de beneficiários do programa social, há
previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste
ano.
Com o aumento, o custo adicional será de cerca de R$ 26
bilhões. A justificativa para o adicional no auxílio, segundo Bezerra, é a
exacerbação do quadro inflacionário brasileiro e a inflação de dois dígitos,
que tem consumido a renda dos mais pobres.
Transporte de idosos
Em relação ao transporte público de passageiros, o texto
que será apresentado trará compensação às empresas pela gratuidade para idosos
no transporte urbano, metropolitano e semi-urbano, inclusive o existente dentro
de uma mesma Região Integrada de Desenvolvimento (Ride).
O Distrito Federal, com seu entorno, tem a maior do país.
Para a medida, o custo será de R$ 2,5 bilhões. A intenção é aliviar o sistema
também prejudicado pela elevação do preço do diesel.
Etanol
O texto prevê ainda a modificação na forma de ressarcimento
aos estados na redução da tributação do etanol hidratado. Segundo Bezerra, para
dar mais equilíbrio aos preços finais da gasolina e do álcool, influenciados
pelo teto de 17% de arrecadação de ICMS, o governo precisará repassar o valor
de R$ 3,8 bilhões aos estados. Esse dinheiro será aplicado em créditos
tributários.
O critério de distribuição desse valor é o nível de consumo
do etanol em cada unidade federativa. São Paulo deve ficar com cerca de 55% dos
recursos, segundo o parlamentar. Antes de sair do papel, no entanto, caberá aos
governadores definirem legislação específica para distribuição desses créditos.
Com exceção da inclusão de novas famílias no Auxílio
Brasil, todas as demais medidas terão validade apenas até 31 de dezembro deste
ano, inclusive o incremento de R$ 200 no programa que substituiu o Bolsa
Família.
