O último concurso da Polícia Civil do RN foi autorizado em
2019, com edital publicado em 2020 e provas realizadas em 2021. Esse concurso
público possui cerca de 2 mil candidatos classificados. Em 2022 somente 400
deles foram convocados para a etapa final: Curso de Formação Policial (CFP),
sendo 300 agentes, 50 delegados e 50 escrivães.
Mas esse quantitativo já se encontra desfalcado em razão de
desistências ocorridas ao longo do curso. Além disso, o número já é defasado.
Nos últimos anos, cerca de 470 policiais civis deixaram seus cargos, por motivo
de aposentadorias, exonerações e falecimentos. Outros 145 encontram-se aptos à
aposentadoria voluntária, estes recebem uma retribuição adicional de abono de
permanência. Além dos aproximadamente 470 policiais existem ainda mais de 155
com expectativa de completar os requisitos para aposentadoria até 2025.
“Mesmo Havendo a contratação imediata de 600 novos
policiais civis, o governo ainda respeitará a Lei de Responsabilidade Fiscal,
tendo em vista que esse incremento será apenas para reposição dos cargos vagos
recentemente, o que não implicará em aumento de despesa com o quadro
funcional“, explica Adson Felipe, representante da Comissão dos Classificados
no Concurso da Polícia Civil do RN.
“Essa primeira turma com 400 alunos sequer irá repor as
vacâncias geradas em anos recentes. E mais, vários alunos do curso de formação,
que está acontecendo, já pediram desligamento, e essas vagas não podem ser
repostas. Isso significa que o teremos bem menos policiais contratados. Existe
o risco da PCRN ter menos efetivo, após o concurso, do que havia antes da
autorização do concurso“, completa Adson.
Ainda segundo a Comissão, a Lei Orçamentária Anual (LOA
2022) prevê 942 nomeações para a Polícia Civil ainda neste ano de 2022. Os
membros da comissão cobram do Governo o atendimento dos termos desse
ordenamento legal, para que seja executada a ação estratégica prevista na Meta
de Segurança Pública da recente atualização do Plano Plurianual 2020-2023 que
tem entre seus objetivo, até o final de 2023, adequar o efetivo da Polícia
Civil em até 3.768 servidores, a partir da realização de concurso público
voltado para os quadros de carreira.
“Mais do que possibilidades legais e orçamentárias para
compor o efetivo legal da PCRN, há necessidade urgente e imperativa de mais
policiais civis, por tratar-se do direito fundamental à segurança pública,
assegurado pela Constituição Federal de 1988”, explica Adson.
Os membros da Comissão alertam ainda para o fato de que a
falta desses policiais compromete a investigação criminal e prejudica o
atendimento à população.
Existem mais de 11.800 inquéritos parados, sem solução, em
34 das 131 unidades operacionais da polícia civil, contribuindo com o aumento
da sensação de impunidade, o que pode fomentar a criminalidade.
Somado a isso, salta aos olhos o fato de haver mais de 100
municípios que não dispõe de delegacia distrital, o que revela uma ausência do
poder estatal na proteção de seus cidadãos e na preservação da paz e harmonia
social.
Vale lembrar ainda que o Estado vem alcançando recordes na
arrecadação fiscal, além de verbas oriundas de emendas parlamentares, bem como
o aporte de recursos do governo federal, por meio de convênios com a Secretaria
Nacional de Segurança Pública (SENASP), além de ganhos orçamentários em 2022.
“O governo tem condições financeiras para mudar essa
trágica realidade vivida pela polícia civil e pelo povo potiguar. É urgente a
realização de um segundo curso de formação policial, com mais vagas, ainda esse
ano.“, conta Adson.
Menor efetivo do Nordeste e 4º menor do Brasil
A Polícia Civil do RN possui o menor efetivo do Nordeste e
o 4º menor do Brasil, segundo levantamento feito pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Atualmente com um efetivo de aproximadamente 1.280
policiais, amarga um déficit superior a 75% em seu quadro funcional, conforme
dados divulgados pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança
do Rio Grande do Norte (Sinpol).
Além do efetivo ínfimo, a escassez se agrava quando
considerados os afastamentos por motivo de férias e licenças e os servidores
cedidos para outros órgãos. Assim, estima-se haver cerca de 900 policiais em
serviço, para atender todas as demandas criminais de um Estado, cuja população
está estimada em 3,5 milhões de habitantes, conforme última projeção feita pelo
IBGE em 2021.
Somado a isto, ainda existem policiais destinados ao
serviço administrativo, uma vez que não há concurso para essas atividades há
mais de 30 anos, o que prejudica muito a atuação na atividade fim da PCRN. Na
prática, muitas delegacias funcionam com apenas uma equipe simples (1 escrivão,
1 agente e 1 delegado), e necessitam do serviço extra de policiais na folga
para incrementar o efetivo do dia a dia.
Novas Delegacias precisam de policiais
A necessidade de realização de mais cursos de formação e
nomeação de Agentes, Delegados e Escrivães, torna-se ainda mais urgente, em
razão da vigência de decreto estadual recente que cria, no papel, 29 novas
delegacias no Estado.
Detalhe, a instalação de 20 delas está condicionada
necessariamente à nomeação de mais policiais civis, além dos que já estão no
curso de formação em andamento.
