O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),
abriu nesta quinta-feira (1º) uma audiência de conciliação com representantes
do governo, do Congresso e de órgãos de controle e fiscalização para discutir o
integral cumprimento da decisão da Corte que barrou o chamado “orçamento
secreto”.
O ministro disse, na abertura dos trabalhos, que o objetivo
da audiência é garantir “efetivamente o fim do orçamento secreto no Brasil”.
Conforme Dino, o STF já decidiu que qualquer modalidade de
orçamento secreto está banida do país, independentemente da sua classificação
ou do nome que o tipo de emenda tenha.
“Ou seja, não basta mudar o número para mudar a essência.
Se não é possível uma execução privada de recursos públicos com opacidade sob a
RP9 [emendas de relator, que ficaram conhecidas como ‘orçamento secreto’], do
mesmo modo isso é vedado sob qualquer outra classificação”, declarou.
Serão discutidos na audiência temas como a publicidade de
dados sobre serviços e obras viabilizadas por verbas oriundas da destinação das
emendas do orçamento secreto (emendas de relator), entre 2020 e 2022, e se
houve transparência sobre restos a pagar dessa modalidade em 2023 e 2024.
Outro ponto de debate é o que trata da suposta mudança de
classificação das verbas de emendas de relator para as emendas de comissão,
mantendo a falta de transparência do mecanismo.
Entidades citam descumprimento da decisão
A fala inicial de Dino foi aberta à imprensa.
A audiência será fechada.
Participam o presidente do Tribunal de Contas da União
(TCU), Bruno Dantas, o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Vinícius
Marques de Carvalho, os advogados-gerais da Câmara e do Senado, representantes
da Advocacia-Geral da União (AGU), do PSOL (autor da ação que derrubou o
orçamento secreto), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de entidades
admitidas para colaborar com informações.
A audiência foi convocada por Dino depois que entidades se
manifestaram ao STF dizendo que existem “elementos que configuram a
persistência do descumprimento da decisão” sobre o tema.
Em 2022, o STF decidiu declarar inconstitucional o
sistema de uso das emendas de relator que ficou conhecido como orçamento
secreto.
As entidades também questionavam o uso das “emendas PIX”
(emendas individuais na modalidade transferência especial) pela “alta
opacidade” e “baixo controle”.
Dino tirou este ponto do escopo da audiência, por não fazer
parte da ação sobre orçamento secreto.
Esse tema é discutido em uma outra ação, movida pela
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Entenda
Dino herdou as ações sobre o tema da ministra Rosa Weber,
que se aposentou em outubro do ano passado.
Em 18 de abril, ele desarquivou a ação em que o PSOL
contesta o orçamento secreto e abriu prazo de 15 dias para que os presidentes
da República, da Câmara e do Senado se manifestassem sobre o cumprimento da
decisão que derrubou o sistema.
A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a
Transparência Internacional Brasil haviam enviado manifestação ao ministro
citando que a decisão da Corte continuava sendo descumprida.
Em dezembro de 2022, o STF declarou, por 6 votos a 5, a
inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para
o chamado orçamento secreto.
A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora
das ações, ajuizadas pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB),
pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV).
Em seu voto, a relatora afirmou que as emendas de relator
violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da
moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente
e clareza sobre o destinatário.
O sistema foi alvo de críticas pela falta de transparência
e por beneficiar somente alguns congressistas.
O destino dos recursos era definido em negociações entre
parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, se tornou, durante o
governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), moeda de troca entre o governo
federal e o Congresso Nacional.
Fonte: CNN Brasil
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
