A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pautou para
esta quarta-feira (14) a apreciação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição)
que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. O texto é o sétimo
item da pauta da reunião, prevista para começar às 10h. A matéria chegou a ser
pautada para apreciação em julho, mas, por falta de acordo com o governo, a
análise acabou sendo adiada.
A proposta apresentada pelo governo federal retira da mesa
a transformação da autoridade monetária em empresa pública, mas mantém a
possibilidade de o BC contratar funcionários no regime celetista, entre outras
mudanças. A aprovação da PEC tem o apoio público do presidente do BC, Roberto
Campos Neto.
O BC é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da
Fazenda. A proposta, além de retirar a vinculação do banco a qualquer
ministério, concede autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial. A aprovação do orçamento anual de
custeio e de investimentos do BC caberá à comissão temática pertinente do
Senado.
Na última terça-feira (6), o secretário-executivo do
Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse ser favorável à autonomia do BC,
mas defendeu que haja uma transição “sem arroubo político” na instituição. A
declaração do número 2 da pasta contrasta com a do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, que é contra o modelo.
“E como protege o Brasil? A gente tem que fazer as
transições: seja a [transição] democrática, com responsabilidade, como foi
feito de 2022 para 2023, [seja] a transição da autoridade monetária também com
responsabilidade, sem arroubo político. Somos a favor da autonomia do Banco
Central, porque garante que não haja oposição política no Banco Central, que
haja diálogo técnico, que haja entendimento, isso é muito importante”, afirmou.
“Do ponto de vista da economia, temos que proteger o
Brasil, proteger o fiscal do Brasil. A Fazenda não abre mão de ter o equilíbrio
das contas públicas. Gostaríamos de ter feito antes, mas não foi possível.
Vamos fazer esse ano, vamos fazer no ano seguinte, mas não abrimos mão. Isso
vai dar tranquilidade para o país, manter taxa de juros mais baixa, gerar
emprego, gerar estabilidade, aumentar fluxo da balança”, completou.
No mês passado, o líder do governo, senador Jaques Wagner
(PT-BA), disse que o governo não é contra a autonomia financeira da
instituição. O ponto controverso, segundo o parlamentar, é transformar o banco
em empresa. Ele sugeriu que os parlamentares construam um acordo que
possibilite a autonomia financeira e administrativa do BC, sem transformar a
instituição em empresa.
Já o autor da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO),
o Banco Central precisa de autonomia orçamentária para que possa cumprir de
forma plena a sua atividade de autoridade monetária com a missão de zelar pela
estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego.
“A experiência internacional mostra que os principais
bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervisão, tanto
internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira”,
afirmou.
Fonte: R7
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
