Haddad e Lula tratam de empréstimo consignado e saque-aniversário

 A criação do empréstimo consignado privado foi tema de reunião nesta terça-feira (12/11) no Palácio do Planalto. Convocado pelo presidente Lula (PT) com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o encontro contou também com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e equipe técnica.

O consignado privado está em discussão no governo há meses, sendo seu formato cobrado pelo próprio presidente, mas a entrada da Fazenda nas discussões sinaliza que o tema começa a avançar. A pasta do Trabalho defende que a modalidade seja uma opção para substituir o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, a posição da Fazenda não é exatamente a mesma.

Na visão de Marinho, o saque-aniversário fragiliza o financiamento do sistema habitacional, em especial o Minha Casa, Minha Vida, e diminui as metas que o conselho contrata a cada ano. Ele defende a extinção da modalidade, criada em 2019, no governo Jair Bolsonaro (PL).

“Batalharei para a preservação plena da saúde do fundo. Em relação ao saque-aniversário, sou pelo fim dele”, frisou Marinho no fim de outubro.

A ideia do consignado é permitir ao trabalhador do setor privado tomar empréstimo com desconto na folha de pagamento, como já ocorre com os funcionários do setor público.

Pelas ideias que circulam, a empresa não precisaria autorizar o empréstimo contratado pelo trabalhador, sendo apenas informada diretamente pelo banco, que transferiria a parcela correspondente do salário para a quitação do crédito consignado.

O saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês de aniversário. O trabalhador pode optar pela antecipação de até cinco períodos, na forma de empréstimo. O crédito exige apenas que o cadastro esteja atualizado.

Caso o trabalhador que optou pelo saque-aniversário seja demitido, ele poderá sacar apenas o valor correspondente à multa rescisória de 40%, não tendo acesso ao saldo total acumulado na conta do fundo.

Cada instituição financeira oferece uma condição diferente, e o trabalhador pode fazer consultas sem custos. Mesmo pessoas que estão negativadas conseguem acessar esse crédito. Para alguns especialistas, o saque-aniversário (seja ele depositado no mês de aniversário ou contratado na forma de crédito) é como se fosse o 14º salário.

Há mais de 130 milhões de trabalhadores com conta no FGTS. Desse total, até março de 2024, 35 milhões tinham feito a adesão pelo saque-aniversário. A antecipação, que é a operação de crédito em si, foi feita por 20 milhões de pessoas.

A possibilidade de fim do saque-aniversário considera que os períodos de saques em aberto sejam encerrados ou convertidos para o modelo de crédito consignado.

Decisão passa pelo Congresso

Um eventual fim da modalidade precisa passar pelo Congresso Nacional, que apresenta resistência ao término do saque-aniversário. O Palácio do Planalto teria que enviar um projeto para apreciação dos parlamentares. Já foi levantada a possibilidade de apresentação de uma medida provisória (MP), que permitiria a extinção imediata do saque.

Instituições financeiras e de pagamentos defendem que a modalidade coexista com o empréstimo consignado. Elas justificam que a taxa de juros do saque-aniversário é a mais baixa existente no mercado, sujeita ao teto de juros do consignado do INSS, que hoje está em 1,66%. Já no consignado privado, essa taxa é mais alta, porque não é o mesmo tipo de garantia.

Fonte: Metrópoles

Foto: Diogo Zacarias / MF

GASTOS PÚBLICOS: os recados do Copom para o governo Lula

 A ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) mandou um recado para a equipe econômica do governo federal sobre o aumento dos gastos públicos: é necessário fazer uma revisão mais estrutural das despesas da União. O tema é tratado pelo governo há semanas, mas segue sem anúncio das medidas que serão adotadas.

A revisão das contas públicas virou assunto durante o encontro dos diretores do BC. Na ata, eles explicaram que “durante a reunião, foi enfatizado o desafio de estabilizar a dívida pública em virtude de aspectos mais estruturais do orçamento público”.

O colegiado acredita que a redução de crescimento dos gastos, feito de forma mais estrutural (ou seja, por meio de um corte de gastos no Orçamento da União), pode ser “indutor de crescimento econômico no médio prazo”.

“Políticas monetária e fiscal contracíclicas contribuem para assegurar a estabilidade de preços e, sem prejuízo de seu objetivo fundamental, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”, acrescentou o texto da ata.

O Copom destacou que a percepção do mercado financeiro sobre o crescimento dos gastos públicos e a sustentabilidade do arcabouço fiscal — novo modelo de regras das contas da União — tem impactado “os preços de ativos e as expectativas”.

Assim, “uma política fiscal crível, embasada em regras previsíveis e transparência em seus resultados, em conjunto com a persecução de estratégias fiscais que sinalizem e reforcem o compromisso com o arcabouço fiscal nos próximos anos são importantes elementos para a ancoragem das expectativas de inflação e para a redução dos prêmios de riscos dos ativos financeiros, consequentemente impactando a política monetária”.

Fonte: Metrópoles

Foto: Hugo Barreto/MetrópoleS

Trump coroa Elon Musk com cargo em ‘comissão de eficiência’ de seu governo

 

O presidente eleito Donald Trump anunciou nesta terça-feira (12) que escolheu Elon Musk, dono do X, para o cargo de chefe do novo Departamento de Eficiência Governamental, junto com Vivek Ramaswamy, ex-adversário de Trump nas primárias do Partido Republicano.

“Estou ansioso para ver Elon e Vivek implementando mudanças na burocracia federal com foco em eficiência e, ao mesmo tempo, melhorando a vida de todos os americanos”, disse Trump em um pronunciamento.

“Vamos erradicar o imenso desperdício e fraude que existem nos US$ 6,5 trilhões de gastos anuais do governo. Eles trabalharão juntos para libertar nossa economia e tornar o governo dos EUA responsável perante ‘NÓS, O POVO'”.

O Departamento de Eficiência Governamental é um órgão que será criado por Trump e terá a sigla DOGE, em provável referência à criptomoeda Dogecoin, apoiada por Musk em diversas ocasiões. “Isso vai chocar o sistema e qualquer pessoa envolvida em desperdício dentro do governo —ou seja, muitas pessoas!” disse Musk.

Não está claro qual será o papel do novo departamento dentro do governo americano —se ele terá poder de fato, ou se existirá apenas para analisar e propor a outros departamentos os cortes anunciados por Trump. No comunicado, o presidente eleito sugeriu que o departamento funcionará “do lado de fora do governo”, mas não entrou em detalhes.

Segundo Trump, o objetivo do órgão será realizar reformas estruturais de grande porte e criar uma “visão empresarial para o governo nunca antes vista”. “Esse pode ser o ‘projeto Manhattan’ da nossa era”, disse Trump no pronunciamento, em referência à iniciativa que desenvolveu a bomba atômica. “Os republicanos vem sonhando com os objetivos do DOGE há muito tempo.”

A criação do órgão, que foi levantada como possibilidade ainda na campanha, e a escolha de Musk para comandá-lo mostram que o bilionário dono do X e da SpaceX foi recompensado por seus esforços (e dinheiro) ao longo da corrida —além de doações próprias, o empresário ajudou a arrecadar cerca de US$ 200 milhões, por volta de R$ 1,1 bilhão, para a campanha de Trump. Também participou de seus comícios e fez dezenas de publicações no X em apoio ao republicano.

Como havia sido apontado pela imprensa americana antes da eleição, colocar Musk dentro do governo abre caminho para um sem-número de eventuais conflitos de interesse: as empresas do bilionário trabalham de perto com diversos setores do governo americano, em especial o aeroespacial e de defesa.

Trump anunciou na mesma data a indicação de Pete Hegseth, um apresentador da Fox News para o Departamento de Defesa. A rede conservadora é uma das maiores caixas de ressonância do empresário nos EUA ao menos desde o seu primeiro mandato.

“Pete é resiliente, inteligente e acredita verdadeiramente no ‘America first’ (EUA em primeiro lugar). Com ele no comando, os inimigos dos EUA estão avisados —nosso Exército será grande Novamente, e os EUA nunca recuarão”, disse o presidente eleito em comunicado, citando slogans de campanha em sequência.

Hegseth é veterano da Guarda Nacional, força de reserva do Exército americano e, de acordo com a biografia publicada em seu site pessoal, esteve no Afeganistão, no Iraque e na Baía de Guantánamo, em Cuba. Ele é um dos apresentadores do programa “Fox & Friends”, um dos favoritos de Trump, e trabalha na emissora conservadora desde 2014.

Apesar do histórico militar, Hegseth é uma escolha pouco ortodoxa para o cargo —com a patente de major, está longe do topo da carreira, nunca esteve à frente de nenhum órgão público, e seu envolvimento com questões militares nos últimos dez anos tem sido como comentarista na mídia.

Por outro lado, é um apoiador ferrenho de Trump e defendeu as decisões do republicano de reduzir o envolvimento americano em conflitos ao redor do mundo, além de ser um defensor enérgico de militares dos EUA acusados de crimes de guerra.

Também na terça, Trump escolheu o ex-deputado republicano John Ratcliffe, aliado próximo do presidente eleito, para o cargo de diretor da CIA, a agência de espionagem dos EUA. Ratcliffe foi diretor de inteligência do primeiro governo Trump e seu nome precisará passar pelo crivo do Senado, onde os republicanos agora têm maioria.

Quando era diretor de inteligência, foi acusado por democratas e também por ex-espiões americanos de remover o sigilo de informações confidenciais que pudessem ser usadas por Trump e pelos republicanos contra seus adversários políticos, incluindo Joe Biden. Ratcliffe nega.

Fonte: Folha de São Paulo

Foto: Carlos Barria – 5.out.24/Reuters

Câncer de próstata mata em média 47 homens por dia no país

 

Cerca de 47 homens morreram por dia em 2023 devido ao câncer de próstata. Ao todo, foram 17,1 mil vítimas da doença no Brasil no ano passado, segundo dados do Ministério da Saúde.

O número alerta para a importância dos exames preventivos e da identificação precoce de alterações na próstata. No entanto, mesmo com as campanhas do Novembro Azul, alguns testes ainda são tidos como tabu.

Atualmente o câncer de próstata é o segundo tipo mais comum entre os homens em todas as regiões do país. São cerca de 196 novos casos da doença identificados por dia, de acordo com o Inca (Instituto Nacional de Câncer).

Segundo estudo realizado pela Comissão de Câncer de Próstata, publicado este ano, o cenário pode se agravar. O levantamento da comissão aponta para a duplicação de casos de câncer de próstata no mundo, com aumento de 85% das mortes até 2040.

Diagnóstico precoce

Um aliado no combate à doença é o diagnóstico precoce. Caso identificado nos estágios iniciais, o câncer de próstata tem índice de cura de 90%. Por isso, para a diretora de comunicação da SBU (Sociedade Brasileira de Urologia), Karin Anzolch, o caminho é a conscientização.

Ela lembra que as mulheres, depois de serem acompanhadas pelos pediatras, migram imediatamente para os ginecologistas. Assim, elas têm “a oportunidade de conversar com seu médico e de acompanhar diversos aspectos preventivos relacionados à sua saúde”, aponta.

“No entanto, o homem, depois do acompanhamento pediátrico, cai em uma espécie de limbo, retornando ao médico apenas pontualmente, quando está doente”, observa Anzolch.

Fonte: R7

Foto: Luce Costa/Arte

Avaliação positiva do governo Lula cai 7,2 pontos desde o começo do ano

 

Pesquisa do instituto MDA encomendada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) divulgada nesta terça (12) mostra que a avaliação positiva do governo do presidente Lula caiu 7,2 pontos desde o começo do ano.

Soma de quem avaliou a gestão de Lula como ótima ou boa foi de 35,5%. Na última sondagem, divulgada em maio, esse percentual era de 37,4%. Em janeiro, a mesma fatia da população que avaliava positivamente a administração do petista era de 42,7%.

Levantamento divulgado nesta terça entrevistou 2.002 pessoas presencialmente entre 7 e 10 de novembro. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais e o nível de confiança, de 95%.

Avaliação do governo federal

Ótimo: 12,2% (eram 12,6% em maio)
Bom: 23,3% (eram 24,8%)
Regular: 32,1% (eram 30,6%)
Ruim: 9,4% (eram 8%)
Péssimo: 21,4% (eram 22,5%)
Não sabe/não respondeu: 1,6% (era 1,5%)

Aprovação pessoal de Lula

Aprovação pessoal do presidente também está em tendência de queda. Desde janeiro, a pesquisa aponta redução de cinco pontos entre os entrevistados que aprovam a atuação pessoal de Lula no governo.

Aprovam: 49,7% (eram 50,7%)
Desaprovam: 45,7% (eram 43,7%)
Não sabem ou não responderam: 4,6% (eram 5,6%)

Fonte: UOL

Foto: Valter Campanato

Por unanimidade, CCJ aprova projeto que aumenta ICMS no RN; veja quem votou

 

Com a defesa que seja feito um “amplo e esclarecedor debate”, os deputados estaduais que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovaram, por unanimidade, em reunião nesta terça-feira (12) a constitucionalidade do projeto de lei enviado pelo governo estadual e que pede o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20%.

Os parlamentares citaram os setores produtivos e os municípios como partes interessadas na matéria e que ela também tem relação com outros projetos que tramitam na Casal Legislativa e que são de interesse dos servidores. “É uma matéria delicada, complexa e merece analise e cuidado de sua importância”, disse.

Presidente da Comissão, o deputado Hermano Moraes (PV) informou que, após a CCJR, a matéria ainda tem que passar pelas comissões de Finanças e Fiscalização e a de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública. “É importante que se amplie o debate”, comentou.

A deputada estadual Isolda Dantas (PT) disse que o projeto “já era esperado por esta Casa” e citou o “debate significativo ano passado”. Ela ainda alertou que a matéria “trata da saúde fiscal e financeira do estado”.

Além de Hermano e Isolda, participaram da reunião os deputados Galeno Torquato, Vivaldo Costa, Isaac da Casca, Ubaldo Fernandes e dr Kerginaldo.

Fonte: Tribuna do Norte

Foto: Eduardo Maia 

Previdência dos militares vai entrar na contenção de gastos do governo

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu incluir o Ministério da Defesa no esforço fiscal para zerar o déficit público no ano que vem e reforçar o arcabouço fiscal.

Os militares resistem a uma mudança radical no sistema previdenciário deles, mas aceitam mudanças pontuais.

Cobram, por outro lado, alterações também em outros sistemas de previdência de carreiras de Estado.

Citam, por exemplo, o Judiciário, que tem um sistema com supersalários e aposentadorias elevadas. Segundo militares, “não é justo que apenas eles contribuam com mais cortes na Previdência”.

Em 2019, o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas sofreu uma reforma, que reestruturou a carreira, aumentou o tempo de serviço e a alíquota de contribuição.

Na reforma feita no governo Bolsonaro, alguns benefícios foram mantidos ou até melhorados. Entre eles, a indenização quando o militar passa para a reserva.

A reforma de 2019 elevou de quatro para oito os vencimentos que os militares recebem na hora da aposentadoria.

Os militares lembram que eles não se aposentam, mas passam para a reserva remunerada. Essa indenização pode voltar a quatro vencimentos ou reduzida.

Outra mudança que pode ser feita se refere à pensão de filha solteiras de militares. O benefício foi extinto a partir de 2001, mas mantido para os militares que entraram nas Forças Armadas até o ano de 2000.

Agora, a mudança pode ocorrer também para quem já estava na corporação naquele ano.

O governo discute ainda acabar com a chamada pensão por morte ficta, concedida à mulher de um militar quando ele é expulso das Forças Armadas por irregularidades cometidas no seu período da ativa.

Hoje, ele é expulso, mas é como se estivesse morto, com sua mulher recebendo uma pensão.

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado recentemente mostrou que os militares arrecadam cerca de R$ 9,1 bilhões para o sistema de proteção social deles, enquanto o gasto atinge R$ 58,8 bilhões.

O TCU defendeu mudanças no sistema de Previdência dos militares.

Dentro das Forças Armadas, a avaliação é que os militares podem contribuir e que, para preservar o essencial do sistema deles, aceitam mudanças em alguns benefícios.

Lula decidiu incluir o Ministério da Defesa depois de arbitrar um corte menor nos ministérios sociais.

O ministro da Defesa, José Múcio, deve se encontrar até esta quarta-feira (13) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir alterações no sistema de proteção social dos militares.

Fonte: g1

Foto: TV Globo/Reprodução

Ezequiel Ferreira convoca ALRN para eleição da Mesa Diretora no biênio 2025-2026

 

Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB) convocou uma “sessão preparatória” para a quarta-feira (13), às 10h30, em que será realizada a nova eleição da mesa diretora da Casa Legislativa para o biênio 2025-2026.

Em sua fala, na abertura da sessão ordinária desta terça-feira (12), ele citou a “existência de varias decisões do STF [Supremo Tribunal Federa] em relação a outras assembleias estaduais no que diz respeito à eleição da mesa para o segundo biênio da atual legislatura”.

O chefe do Legislativo estadual ressaltou estar “movido por senso de justiça e boa fé reforçando o ambiente democrático que sempre tivemos”.

Ainda na abertura da sessão, Ezequiel Ferreira frisou a “questão de segurança jurídica e cumprimento rigoroso do regimento”.

Fonte: Tribuna do Norte

Foto: Eduardo Maia

Senado instala CPI das Bets para investigar sites irregulares e ligações com lavagem de dinheiro

 

O Senado Federal instalou nesta terça-feira (12) uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação de sites de apostas, as bets, no Brasil. O requerimento de abertura da comissão foi lido no começo de outubro pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A comissão terá 130 dias para investigar a “influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras”, além da possível associação com organizações criminosas em práticas de lavagem de dinheiro.

O requerimento de criação da CPI é de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que será a relatora da comissão. O senador Dr. Hiran (PP-RR) foi eleito para a presidência.

Lavagem de dinheiro

O requerimento de criação também prevê como tema da investigação a “possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades”.

A Polícia Civil de Pernambuco investiga suposto esquema de jogo ilegal. A influencer Deolane Bezerra, que chegou a ser presa preventivamente, e o cantor Gusttavo Lima, indiciado por lavagem de dinheiro e organização criminosa, são alvos das apurações. Eles negam irregularidades.

A instalação da CPI das Bets estava marcada para o dia 25 de outubro, mas foi adiada em função da ausência do senador Otto Alencar (PSD-BA), que por ser o mais idoso do colegiado, presidiria a reunião para instalar a comissão.

Integrantes

 

Para que uma CPI seja instalada é necessário que, pelo menos, 27 senadores apoiem a criação da comissão.

Em seguida, os partidos devem indicar os integrantes do colegiado. A proporção das vagas nas comissões segue o número de partidos e blocos.

Veja abaixo quem são os integrantes da CPI:

Titulares:

• Alessandro Vieira (MDB-SE)
• Dr. Hiran (PP-RR)
• Eduardo Gomes (PL-TO)
• Humberto Costa (PT-PE)
• Marcos Rogério (PL-RO)
• Omar Aziz (PSD-AM)
• Otto Alencar (PSD-BA)
• Soraya Thronicke (Podemos-MS)
• Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
• vaga destinada ao bloco parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PT, PSD)
• vaga destinada ao bloco parlamentar Democracia (MDB, União)

 

Suplentes:

 

• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Eliziane Gama (PSD-MA)
• Fernando Farias (MDB-AL)
• Izalci Lucas (PL-DF)
• Rogério Carvalho (PT-SE)
• vaga destinada ao bloco parlamentar Democracia (MDB, União)
• vaga destinada ao bloco parlamentar Independência (PDT, PSDB, Podemos)

Plano de Trabalho

 

Além da instalação da comissão, também foi aprovada na sessão o plano de trabalho que guiará o colegiado. O texto foi aprovado sem a leitura do conteúdo pela relatora.

Segundo Soraya, o plano prevê analisar a “responsabilidade dos influencers, analisar o crime organizado e a evasão de divisas”.

Além disso, vai analisar a conduta dos sites de apostas, que segundo a relatora, “são manipulados para a pessoa começar ganhando e, depois de viciada e estar totalmente endividada, ela começar a perder” e também o impacto das apostas na saúde.

Fonte: g1

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

PGR aciona STF e pede suspensão de leis que autorizam atuação das bets no Brasil

 

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra as leis que liberaram e regulamentaram a atuação de bets no país.

São alvo do pedido de inconstitucionalidade apresentado pela PGR as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que liberaram a atuação das casas de aposta, e também o conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa.

A quota fixa são as apostas relacionadas a “eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, afirma a PGR.

A ação também pede que as normas sejam suspensas liminarmente. Caso o STF aceite o pedido, as bets ficarão proibidas de atuar no Brasil.

“Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional”, diz a PGR.

A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). O texto criou a nova modalidade de apostas por meio das bets. O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez.

A partir do ano passado, o governo Lula se dedicou à regulamentação, e criou uma estrutura para o tema dentro da Esplanada. A lei nº 14.790/2023 foi aprovada com o objetivo de reduzir os impactos sociais negativos do novo mercado.

Segundo a Procuradoria, as lei não atendem “a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal” ao permitirem “a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos (sports betting ou bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais).”

“Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, afirmou a PGR em informar sobre o envio da ação ao STF.

Na ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.

O procurador-geral da República também argumenta na ação que a legislação atinge direitos “sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.”

“Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, enumera.

Nesta segunda-feira (11), o ministro Luiz Fux, do STFdisse que a lei que regulamenta as bets precisa de ajuste imediato e que o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade da norma deve ser feito com urgência.

A declaração foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema. A audiência foi convocada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, da qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo pediu que a Lei das Bets (n°14.790/2023), agora também questionada por Gonet, fosse declarada inconstitucional pelo STF.

Fux disse ainda que a previsão é de julgar no primeiro semestre de 2025, mas ainda é necessário avaliar a necessidade de uma apreciação mais urgente.

Fonte: Folhapress

Foto: Andressa Anholete/STF