Livro “Como Agentes Públicos se Desviam e o Impacto no Direito das Crianças” alcança primeiro lugar em 3 categorias na Amazon

_Obra do professor Carlos André expõe os efeitos de desvios de função na Administração Pública_

O professor Carlos André lançou pela Amazon o livro “Como Agentes Públicos se Desviam e o Impacto no Direito das Crianças”. Em menos de uma semana, a obra conquista o topo do ranking dos livros mais baixados por download em 3 categorias distintas: Política, Direito e Educação, ocupando o primeiro lugar nas três áreas.

“Feliz com a essa conquista. Nosso livro trata de um tema de extrema importância e desperta o interesse público porque examina, com profundidade, os desvios de função e abusos de autoridade no setor público e como essas práticas comprometem diretamente os direitos das crianças”, destaca o autor. 

Carlos André oferece neste livro uma análise detalhada sobre como atos de improbidade administrativa e imoralidade, praticados por agentes públicos que se desviam de suas funções, impactam negativamente as áreas mais vulneráveis, em especial a proteção infantil. 

Recomendado para mães, pais, profissionais de direito, educadores, servidores da administração pública e interessados em gestão responsável, o livro será vendido inicialmente apenas na versão digital, mas pode ser baixado gratuitamente até esta quinta (14) pelo link: https://www.amazon.com.br/dp/B0DMGQHPLS?ref=cm_sw_r_cso_wa_apan_dp_RAH18FZM9WN9N4FM7RNT&ref_=cm_sw_r_cso_wa_apan_dp_RAH18FZM9WN9N4FM7RNT&social_share=cm_sw_r_cso_wa_apan_dp_RAH18FZM9WN9N4FM7RNT&starsLeft=1&skipTwisterOG=1

Pacientes seguem sem prazo de retomada do serviço de transporte para locais de tratamento que foi suspenso em Natal

 Há 14 dias, desde 1º de novembro, pacientes que precisam de transporte especializado para ir aos estabelecimentos de saúde onde fazem tratamentos estão sem o serviço fornecido pelo Programa de Acessibilidade Especial Porta a Porta (Prae) em Natal. Não há data prevista para retomada do atendimento.

Nesta quarta-feira (14), vereadores da Comissão de Transporte da Câmara Municipal se reuniram na Prefeitura com o secretário municipal de governo e representantes das Secretarias de Mobilidade Urbana e de Saúde

O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano da capital (Seturn) é o responsável pela operação do Prae, mas suspendeu o atendimento sem informar nada aos usuários, segundo os pais dos pacientes.

De acordo com os vereadores, a informação recebida na reunião desta quarta (13) é de que a Prefeitura de Natal entrou com uma ação judicial para que o serviço seja retomado o mais breve possível. A Justiça deu prazo de cinco dias para que o Seturn se pronuncie sobre o motivo da suspensão.

O Seturn é responsável pelo serviço do Prae desde 2008, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta.

De acordo com a comissão de transporte, na época foi definido que o serviço contaria com 20 veículos e a verba viria da cobrança das passagens de ônibus. De cada tarifa paga, R$ 0,02 seriam destinados ao Prae. O valor é o mesmo desde então e o Seturn diz que não consegue mais arcar com as despesas se não houver um reajuste nos recursos para manutenção.

“A prefeitura está tentando alguns acordos com o Seturn, para que retorne com esse serviço, inclusive já foi perguntado por diversas vezes qual é o custo desse serviço hoje, para o Seturn, quantas são as pessoas atendidas, quais os endereços dessas pessoas, até para se pensar numa forma emergencial, por parte do município, para contratar veículos e motoristas, mas infelizmente fica inviável até isso, porque o Seturn não informa”, disse o vereador Anderson Lopes.

“É uma coisa muito solta. É preciso que, se não dá para fazer pelas empresas, que o município pegue a responsabilidade e faça por conta própria”, disse o vereador Milklei Leite, presidente da Comissão de Transporte.

Procurado, o Seturn disse que não vai se pronunciar sobre o assunto. Sobre a suspensão do serviço, a Prefeitura de Natal disse que discorda da atitude do Seturn e mantém diálogo aberto com a entidade, por confiar na capacidade de um acordo pela via administrativa, com a retomada imediata do serviço.

Fonte: G1 RN

Foto: Pedro Trindade

Itaipu e Petrobras deram R$ 33,5 milhões para ‘Janjapalooza’ e G-20; outras estatais omitem valores

 

A Itaipu Binacional e a Petrobras deram R$ 35,5 milhões para o encontro do G20 e para o festival Aliança Global Contra a Fome a Pobreza, que ocorre no Rio de quinta-feira, 14, a sábado,16. No caso de Itaipu, houve patrocínio de R$ 15 milhões para o festival, para a reunião do G-20 Social e para eventos paralelos. Já a Petrobras deu R$ 18 milhões para a reunião do G20 como um todo, por meio de parceria.

A reportagem do Estadão perguntou ao Banco do Brasil e à Caixa quanto essas empresas aportaram ao evento, mas não houve resposta até agora. O BNDES respondeu, mas se recusou a informar os valores.

À reportagem, o BNDES disse que “eventuais demandas de imprensa deverão ser encaminhadas ao Ministério da Cultura”. Já o Ministério da Cultura disse, em nota, que “o valor investido no festival será divulgado posteriormente”. Ao omitir as informações, o BNDES contraria a prática do próprio banco: a instituição divulga valores em seu site. O uso de estatais para financiar eventos tem sido prática comum no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Por causa do envolvimento da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, na organização, a festividade passou a ser chamada de “Janjapalooza” nas redes sociais. Antes de se tornar uma pessoa pública, Janja trabalhou na Itaipu entre 2005 e 2020 – na estatal, ela foi assistente do então diretor-geral Jorge Samek.

O patrocínio de Itaipu para o “Janjapalooza” Foto: Itaipu/reprodução

 

O evento será na praça Mauá, perto do Museu do Amanhã, e terá atrações de renome como Alceu Valença, Zeca Pagodinho e Ney Matogrosso, com entrada gratuita. O festival foi planejado para ser realizado nos mesmos dias do G-20 Social, um encontro de representantes da sociedade civil.

Outra estatal envolvida com a organização do “Janjapalooza”, o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) disse não ter patrocinado o festival com dinheiro. A empresa disse ter desempenhado um “papel consultivo em relação à infraestrutura de conectividade” do evento. “O Serpro é um parceiro do Itamaraty e do governo federal para a realização do G-20 no Brasil. Para essa iniciativa específica, o Serpro participou com um papel consultivo em relação à infraestrutura de conectividade para o Aliança Global. Não houve investimento de patrocínio no evento”, disse, em nota.

De acordo com o Ministério da Cultura, o evento foi organizado em parceria com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEIA), um organismo multilateral. Além das estatais, são “parceiros” do Janjapalooza a prefeitura do Rio de Janeiro, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Por meio da assessoria, a Petrobras disse que apoiou o evento por meio de um acordo de cooperação internacional com a OEIA, que compreende tanto o festival Janjapalooza quanto as demais atividades. “As ações ainda envolvem a Cúpula de Líderes, a Cúpula Social, o Festival e encontros e eventos paralelos correlatos que promovam a inclusão social, a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico. Não se trata, portanto, de patrocínio”, disse a petroleira.

“A participação no Acordo de Cooperação Internacional se deu por afinidades entre a companhia e temas centrais tratados no G20, como a construção de um planeta mais sustentável, por meio de desenvolvimentos econômico, social e ambiental. A Petrobras entende que essa iniciativa se alinha ao posicionamento de uma empresa líder na transição energética justa. O valor do acordo é de R$ 18,5 milhões em 2024″, disse a empresa.

Os artistas que se apresentarão no evento receberão um cachê simbólico de R$ 30 mil. São 29 artistas confirmados. Além do Ministério da Cultura, a Secretaria-Geral da Presidência da República também está envolvida na organização do evento, segundo apurou o Estadão. Responsável pela relação com os movimentos sociais, a Secretaria-Geral foi a principal responsável por organizar o G-20 Social.

Itaipu: evento tem importância estratégica

Em nota, a Itaipu Binacional disse que o evento tem “importância estratégica”. “A Itaipu Binacional patrocinou a Cúpula Social, o Festival Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, e outros eventos de encerramento do G-20, considerando a importância estratégica de participar de uma ação de escala global que aborda temas como o combate à fome, a pobreza e a crise climática, pontos de grande relevância na agenda internacional do Brasil sob a presidência atual do G-20″, disse, em nota.

“Com esse patrocínio, Itaipu reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social, participando ativamente de discussões globais de alto nível. A presença do diretor da Itaipu em mesas de debates com ministros e a primeira-dama, e sua participação em eventos com chefes de Estado reforça o posicionamento da empresa no debate sobre sustentabilidade e práticas ESG”, disse a empresa, em nota.

Fonte: Estadão Conteúdo

Foto: Reprodução/ Instagram 

STTU: subsídios para as empresas de transporte viabilizam a licitação

 

A concessão de subsídio econômico para os custos do sistema de transporte público de Natal é apontada como fundamental para que o Município realize com sucesso a licitação dos transportes que nunca ocorreu na cidade, segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU). As duas últimas tentativas, em 2017, foram desertas e agora a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei em regime de urgência para conceder às empresas R$ 1 milhão ainda neste ano e R$ 65 milhões em 2025. Nos anos seguintes, os subsídios serão suportados por previsões orçamentárias específicas, possivelmente previstas na licitação.

“Estamos solicitando a autorização do Poder Legislativo para que, no futuro processo de licitação, exista a autorização para se praticar o subsídio. Essa é uma etapa que estamos cumprindo e que tem como meta a melhoria do sistema de transporte público da cidade”, explicou a titular da STTU, Daliana Bandeira.

Ela explicou que o modelo já existe nas principais cidades do Brasil e, caso aprovado pelos vereadores, passará a vigorar na capital do estado. Na prática, os recursos serão destinados às empresas para garantir a integralidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão ou permissão dessa modalidade de serviço público, sem gerar para os usuários uma tarifa insustentável.

O projeto permite ao Município conceder o subsídio tarifário para cobrir o déficit entre a tarifa pública e a tarifa técnica, evitando passar todo o custo operacional para o passageiro pagante, como ocorre atualmente em um processo em que os custos dos benefícios de meia passagem e gratuidades são incluídos no valor final da tarifa.

“A aprovação da matéria é imprescindível para que cheguemos a um formato economicamente atrativo para a licitação. O propósito é aperfeiçoar o serviço público de transporte e garantir uma tarifa acessível aos usuários”, completa a secretária.

Segundo divulgado pela STTU, o subsídio proposto à Câmara se baseia em estudos apresentados pela Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP), que presta consultoria técnica à pasta na formulação da concorrência no setor. A pasta não divulgou quando será realizada a licitação dos transportes com ou sem a aprovação da matéria.

A última promessa era de que o edital seria lançado na primeira quinzena de agosto passado e que em setembro as empresas interessadas já ofertariam propostas. Nada disso ocorreu. A minuta do documento, elaborada pela ANTP ao custo de R$ 1,45 milhão, chegou a ser entregue ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

Também foi anunciada uma consulta pública onde os detalhes do edital, como linhas, ônibus, itinerários, seriam apresentados, uma audiência pública, antes do lançamento do edital. O serviço de transporte público de Natal funciona por meio de permissões, a partir das quais o Município emite ordens para as empresas atuarem, sem contrato formal.

Relembre

Em 2015, a lei para regulamentar o serviço e lançar a licitação recebeu 140 emendas dos vereadores que, segundo a Prefeitura, resultavam num alto investimento que inviabilizou a execução. Entre 2016 e 2017 houve duas tentativas de licitar o sistema, mas deram desertas e nenhuma empresa enviou proposta. À época, a justificativa foi de que o edital determinava diversas mudanças em um curto período de tempo. Estavam previstos veículos mais modernos, com piso baixo, motor central ou traseiro e ar-condicionado. No ano seguinte, o texto teve mais alterações provocadas por decisões judiciais.

Isso fez a Prefeitura enviar um novo projeto à Câmara, alterando as leis anteriores, e os vereadores só devolveram o texto em 2019. Depois disso, a prefeitura realizou mais estudos para adequar o edital de licitação. Em 2022, a mesma ANTP produziu um plano de melhoria e diagnóstico da situação do sistema por R$ 526 mil. O trabalho foi chamado de redesenho da rede e, segundo a ANTP, foram elaborados diagnósticos que propuseram melhorias no serviço ofertado para a população em regiões que tinham perdido a oferta do transporte, principalmente após a pandemia de covid-19, quando a frota foi reduzida drasticamente e algumas linhas retiradas de circulação.

Em 2023, a Câmara Municipal de Natal aprovou novo Projeto de Lei Complementar, invalidando as leis anteriores sobre a licitação e dando autonomia para o Poder Executivo lançar o processo licitatório sob sua total responsabilidade. Depois, em nova contratação, a ANTP apresentou relatórios dos serviços de assessoria, consultoria e suporte técnico à licitação para embasar nova minuta do edital.

Fonte: Tribuna do Norte

Foto: Magnus Nascimento 

Pagamento do 13º salário, que começa neste mês, deve injetar R$ 321 bilhões na economia

 

O pagamento do 13º salário deverá injetar cerca de R$ 321,4 bilhões na economia brasileira até dezembro neste ano. Serão beneficiados 92,2 milhões de brasileiros, entre trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social, da União, dos estados e dos municípios. Em média, o pagamento será de R$ 3.096,78.

O valor representa 3% do PIB (Produto Interno Bruto), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. As estimativas são de um estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

O esperado pagamento da primeira parcela do abono natalino deve ser feito até o dia 30 de novembro aos trabalhadores com carteira assinada. Neste ano, a data cai em um sábado, por isso, pode ser antecipada para a sexta, dia 29. Já a segunda e última parcela tem que ser paga até o dia 20 de dezembro.

O 13º salário é pago aos trabalhadores do mercado formal, inclusive aos empregados domésticos, aos beneficiários da Previdência Social e aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados e municípios.

Cálculo

Para o cálculo, o Dieese não leva em conta autônomos, assalariados sem carteira ou trabalhadores com outras formas de inserção no mercado de trabalho que, eventualmente, recebem algum tipo de abono de fim de ano, uma vez que não há dados disponíveis sobre esses proventos.

Além disso, não há distinção dos casos de categorias que recebem parte do 13º antecipadamente, conforme definido, por exemplo, em acordo coletivo de trabalho (ACT) ou convenção coletiva de trabalho (CCT).

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Da mesma forma, é considerado valor total recebido pelos beneficiários do INSS, independentemente do montante que já tenha sido pago.

Assim, os dados constituem uma projeção do volume total de 13º salário que entrará na economia ao longo do ano. Mas a maior parte do valor deve ser paga no fim do ano.

Por tipo de trabalho

Dos cerca de 92,2 milhões de brasileiros que devem ser beneficiados com o pagamento do 13º salário, 56,9 milhões, ou 61,7% do total, são trabalhadores no mercado formal, entre eles, os empregados domésticos com carteira de trabalho assinada, que somam 1,4 milhão de pessoas, correspondente a 1,6% do conjunto de beneficiários.

Os aposentados ou pensionistas da Previdência Social (INSS) equivalem a 34,2 milhões de beneficiários, ou 37,1% do total. Além desses, aproximadamente 1,1 milhão de pessoas (ou 1,2% do total) são aposentadas e beneficiárias de pensão da União (Regime Próprio).

Há ainda um grupo constituído por aposentados e pensionistas dos estados e municípios (regimes próprios) que vai receber o 13º e que não pode ser quantificado.

Do montante a ser pago como 13º, aproximadamente R$ 214 bilhões, ou 66% do total, irão para os empregados formais, incluindo os trabalhadores domésticos.

Outros 33,3% dos R$ 321 bilhões, ou seja, cerca de R$ 107 bilhões, serão pagos aos aposentados e pensionistas. Considerando apenas os beneficiários do INSS, são 34,2 milhões de pessoas, que receberão R$ 60,1 bilhões.

Aos aposentados e pensionistas da União serão destinados R$ 11,03 bilhões (3,4%); aos aposentados e pensionistas dos estados, R$ 19,1 bilhões (5,9%); e aos aposentados e pensionistas dos regimes próprios dos municípios, R$ 16,8 bilhões (5,2%).

Por região

A parcela mais expressiva do 13º salário (50,1%) deve ser paga nos estados do Sudeste, região com maior participação relativa no PIB do país, que concentra a maioria dos empregos formais e aposentados e pensionistas.

No Sul, devem ser pagos 16,7% do montante e no Nordeste, 15,9%. Já às regiões Centro-Oeste e Norte cabem, respectivamente, 9% e 5%.

Maior e menor valor médio

O maior valor médio para o 13º deve ser pago no Distrito Federal (R$ 5.665) e o menor, no Maranhão e Piauí, o equivalente a cerca de R$ 2.000,00.

A maior parcela do total a ser distribuído caberá aos ocupados no setor de serviços (incluindo administração pública), que ficarão com 64,6% destinado ao mercado formal; os empregados da indústria receberão 17%; os comerciários terão 13%; aos que trabalham na construção civil será destinado o correspondente a 3,3%; enquanto 2,1% serão recebidos pelos trabalhadores da agropecuária.

Em termos médios, o valor do 13º salário do setor formal corresponde a R$ 3.820. A maior média deve ser paga aos trabalhadores do setor de serviços e equivale a R$ 4.382; a indústria aparece com o segundo valor, equivalente a R$ 3.896; e o menor ficará com os trabalhadores do setor primário da economia, R$ 2.380.

Fonte: R7

Foto: ITACI BATISTA/ESTADÃO CONTEÚDO

Justiça homologa acordo que separa áreas do Estado e da União na Via Costeira

 Após décadas de insegurança jurídica que afastou novos investimentos, a Via Costeira, rodovia de 12 km de extensão à beira-mar, em Natal, avançou recentemente no sentido da regularização.

A Justiça homologou o pedido de desmembramento de matrículas, que na prática “traça uma linha no chão” para separar as áreas alodiais (própria para edificação) – que pertencem ao Estado, por meio da Datanorte, e estão cedidas a empresas – das de marinha, controladas pela União.

A partir desse movimento, os concessionários retomam o direito de dar entrada no processo de licenciamento na Prefeitura, para construir nessas áreas.

Na condução das discussões do assunto, o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, diz que o desmembramento das matrículas é uma conquista importante para alcançar a segurança jurídica plena da Via Costeira. Ele reforça que a homologação do acordo sobre o desmembramento de matrículas e a edificação dos terrenos em si são duas questões distintas, que devem ser entendidas separadamente. Embora os processos não sejam vinculantes, as questões têm relação.

“Ele [concessionário] precisa ter segurança jurídica de que vai ter direito a licenciar, não que, necessariamente, ele vai conseguir licenciar. O que acontece hoje é que ele bate na prefeitura, que diz que não licencia porque não tem segurança. Estamos permitindo que esse concessionário vá até prefeitura dizendo que tem uma legislação que dá direito a licenciar. Não se pode eliminar a partida antes dela acontecer, durante a partida nós vamos saber quem tem capacidade edificante”, explica.

Antes do desmembramento, as áreas do Estado e da União estavam inscritas sob a mesma matrícula no cartório. A situação gerava uma confusão em diversas questões, como na taxa de foro – cobrança anual para ocupação próxima ao mar. Esse foi o motivo pelo qual a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação, pedindo o retorno das áreas de marinha para a União, cujo foro foi transferido para o Estado em 1997. Mesmo o Estado concordando com a AGU, ainda era necessária a homologação do acordo na Justiça.

“Com o acordo homologado, a secretaria da Vara Federal expediu um ofício ao cartório dizendo: ‘Pode fazer o desmembramento da matrícula’. O cartório foi provocado administrativamente pela União, mas não fazia porque não tinha segurança jurídica; com a ordem judicial poderia fazer. Foi um trabalho técnico operacional e nós dissemos ao cartório que estávamos à disposição para fornecer qualquer mapa, qualquer informação que eles precisem da Datanorte. Da mesma forma a Superintendência de Patrimônio”, detalha Antenor.

Com as áreas do Estado e da União bem definidas e delimitadas, os concessionários podem apresentar projetos, solicitar licenças urbanísticas e ambientais na Prefeitura. Esse é um processo que deve ser conduzido individualmente por cada um dos concessionários dos oito terrenos. A PGE já entrou em acordo com os empresários em relação aos prazos para construção e a espera agora é pela homologação, de maneira individualizada, desses compromissos na Justiça. Dois dos terrenos já foram homologados, restando ainda o aval para os outros seis.

Os donos das concessões terão seis meses para apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) o pedido de licenciamento para o projeto. Esse prazo começa a contar a partir da homologação do acordo de aditamento firmado com o Governo do Estado. Pela negociação, a PGE/RN vai contabilizar, a partir da última licença da Prefeitura, o prazo de 36 meses e, se nada começar a ser feito nessas áreas, poderá retomá-las e conceder a outros interessados. Como cada processo segue um ritmo diferente na Justiça, esses prazos são variáveis.

De acordo com dados da Datanorte, o Estado tem oito áreas não edificadas “com escrituras públicas de concessão remunerada de direito real de uso”, sendo duas emitidas em 1990 e outras seis em 1994. As concessões foram destinadas a: Via Costeira Hotéis; Zenário Costeira (Pecol – Hotéis e Turismo); G5 Planejamento e Execuções; Paulistânia Hotéis e Turismo; Hotel Parque das Dunas; Tambaqui Empreendimentos Hoteleiros; Costeira Pálace Hotel; e Ignez Motta de Andrade/OWL Comercial.

Além das oito áreas não edificadas da Via Costeira, que estão no centro da disputa, o Estado tem cinco terrenos ociosos na Via Costeira, sendo um deles o do antigo clube Vale das Cascatas, que tem projeto para se tornar o Costeira Parque.

Panorama dos terrenos

Áreas não edificadas da Via Costeira (Concessão de direito de uso)

Terreno entre Hotel Ocean e Serhs
Data da concessão: 29/12/1994;
Destinação: Equipamento hoteleiro;
Concessionária: Via Costeira Hotéis LTDA;
Área: 15.604 m².

Entre Serhs e Vale das Cascatas
Data da concessão: 09/12/1994;
Destinação: Equipamento hoteleiro;
Concessionária: Zenário Costeira LTDA (Pecol – Hotéis e Turismo LTDA);
Área: 11.894 m².

Próximo a Zenário e Vale das Cascatas
Data da concessão: 18/11/1994;
Destinação: Centro Comercial de Lazer e Turismo;
Concessionária: G5 Planejamentos e Execuções LTDA;
Área: 17.821 m².

Entre Wish Hotel e BRA
Data da concessão: 30/11/1994;
Destinação: Equipamento hoteleiro;
Concessionária: Paulistânia Hotéis e Turismo LTDA – ME;
Área: 13.873 m².

Adjacente a Arena Imirá Plaza
Data da concessão: 25/06/1990;
Destinação: Equipamento hoteleiro;
Concessionária: Hotel Parque das Dunas S/A;
Área 1: 13.890 m²;
Área 2: 13.632 m².

Entre Parque das Dunas e Delegacia do Turista
Data da concessão: 25/06/1990;
Destinação: Equipamento hoteleiro;
Concessionária: Tambaqui
Empreendimentos Hoteleiros LTDA;
Área: 17.100 m².

Ao lado do Hotel Porto do Mar
Data da concessão: 21/10/1994;
Destinação: Equipamento hoteleiro;
Concessionária: Costeira Pálace Hotel S/A;
Área: 42.942 m².

Vizinho ao estacionamento do Tábua de Carne
Data da concessão: 16/12/1994;
Destinação: Unidade turística – Bares, restaurantes e similares;
Concessionária: Ignez Motta de Andrade/OWL Comercial LTDA;
Área: 2.235 m².

Fonte: Tribuna do Nort

Foto: Adriano Abreu 

Limite para salário mínimo ainda eleva gasto público em R$ 40 bi

 

A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda limitar o crescimento do salário mínimo para até 2,5% acima da inflação. A ideia é frear o aumento dos gastos vinculados à remuneração do piso. Apesar do teto, uma medida como essa ainda tem impactos fiscais relevantes. Se começasse a valer a partir de 2025, o impacto potencial seria de R$ 39,9 bilhões nas despesas públicas.

O salário mínimo é ajustado a partir do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Depois, corrigido novamente. O governo Lula se comprometeu a regular sempre pela variação do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes.

O cálculo funciona dessa forma:

salário mínimo + (salário mínimo x INPC) = correção pela inflação;
correção pela inflação + (correção pela inflação x PIB) = valor do salário mínimo seguinte.
O aumento nos gastos do governo é observado porque muitos benefícios estão atrelados ao indicador. Ou seja, quanto maior for o reajuste do salário mínimo, mais gastos o governo tem com algumas categorias.

Em números absolutos, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva os desembolsos públicos em R$ 391,8 milhões. Os números constam no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025.

O INPC acumulado nos 12 meses encerrados em outubro foi de 4,6%. A taxa de novembro só será divulgada em 10 de dezembro. Por isso, não há como estimar com certeza qual o valor para o ano que vem.

Em uma situação hipotética de que o limitador começasse a valer a partir de 2025 e o INPC fosse o mesmo de outubro, o salário mínimo passaria de R$ 1.412 para 1.514. É um aumento de R$ 102.

A partir desse resultado, é possível estimar que o impacto nas contas será aproximadamente de:

(aumento de R$ 102) x (impacto de R$ 391,8 milhões) = R$ 39,9 bilhões.
Os números mostram que o ajuste do governo ainda seria caro, mas ajudaria a reduzir o crescimento das despesas vinculadas ao salário mínimo. Para especialistas, entretanto, esse fôlego pode não ser observado a longo prazo.

No momento em que o PIB do Brasil crescer abaixo dos 2,5%, a política de valorização passa a ser a mesma ou superior à praticada anteriormente. As projeções mostram que a economia deve naturalmente desacelerar nos anos seguintes.

“A médio prazo não traria impacto. É um alívio pontual a curto prazo”, disse ao Poder360 Eduardo Nogueira, analista da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado.

OUTRAS DESPESAS

Pela mesma metodologia mostrada nesta reportagem, em uma situação hipotética em que o limitador fosse aplicado a partir de 2025, o impacto nos benefícios sociais seriam de:

benefícios previdenciários – R$ 28,7 bilhões;
benefícios assistenciais – R$ 7,9 bilhões;
BPC (Benefício de Prestação Continuada) – R$ 7,9 bilhões;
FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) – R$ 3,3 bilhões;
abono salarial – R$ 2,1 bilhões;
seguro-desemprego – R$ 1,3 bilhões.
EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

Sob o governo Lula, o salário mínimo subiu 2,5% acima da inflação em 2023 e 2024. Com a proposta da equipe econômica, não será mais possível superar este patamar. Antes de 2023, a última vez que a correção ficou acima deste patamar foi em 2015.

O Poder360 considerou a taxa acumulada do INPC de janeiro a dezembro de cada ano para comparar com o reajuste salarial concedido pelo governo federal no ano seguinte. Foi considerado o valor da remuneração em dezembro de cada ano para eliminar da amostra possíveis reajustes concedidos no meio de cada ano.

Os dados mostram que, de 1996 a 2024, não foi raro um reajuste menor que 2,5% acima da inflação. Houve correção acima da inflação em 6 anos em patamar abaixo de 2,5%: em 1999, 2002, 2011, 2014, 2016 e 2019.

O CORTE DE GASTOS

A equipe econômica se engajou em um discurso sobre medidas de corte de gastos públicos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já sinalizou que tentará emplacar essas ações no Lula 3 para valer só depois de 2025. São medidas que demandam aprovação no Congresso com votações expressivas, porque virão por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

O governo se comprometeu a equilibrar as contas públicas em 2024. O objetivo é que os gastos sejam iguais às receitas –espera-se um deficit zero. Na prática, é necessário aumentar a arrecadação e diminuir despesas. Entretanto, pouco foi feito pelo lado da 2ª opção.

O time de Lula aguardou o fim do período eleitoral para anunciar as propostas. Agentes do mercado financeiro esperam um pacote robusto para diminuir a expansão das despesas obrigatórias. O BPC, o seguro-desemprego e o abono salarial podem ser alvo de mudanças.

O Poder360 já mostrou que está no radar mudanças no seguro-defeso -pago a pescadores quando a prática é proibida por questões de preservação de espécies- e no abono salarial. O BPC também deve ser alvo de alterações.

O governo anunciou um pente-fino para fazer ajustes e combater fraudes, mas as mudanças no mercado de trabalho nos últimos anos exigem medidas de caráter estrutural. A missão da equipe econômica é convencer aliados do presidente Lula de que o redesenho é um ganho para a sociedade.

Fonte: Poder360

Fotos: Poder360

Governo sobe de 9,6% para 25% imposto sobre painéis solares

 Na última segunda-feira, 11, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, elevou de 9,6% para 25% a alíquota do Imposto de Importação cobrado de módulos fotovoltaicos (painéis solares).

Para a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, essa decisão representa um grande retrocesso na transição energética e uma afronta aos consumidores e ao mercado, com o risco iminente de 1) aumento no preço da energia solar aos brasileiros, 2) queda de investimento, 3) fuga de capital, 4) crescimento da inflação, 5) perda de empregos e 6) fechamento de empresas.

Para a entidade, ao decidir pelo aumento do imposto no meio da COP 29, que se realiza no Azerbaijão, o governo brasileiro contradiz compromissos internacionais de combate às mudanças climáticas, especialmente os firmados no Acordo de Paris e na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP). Quando o mundo reforça suas metas climáticas, o país deveria adotar medidas que incentivassem a expansão da energia limpa, e não o oposto, diz a Absolar em mensagem transmitida a esta coluna.

Segundo a Absolar, a decisão, que ainda não foi publicada no Diário Oficial, coloca em risco a competitividade do mercado de geração de energia solar no Brasil, podendo levar a cancelamentos de projetos já contratados e travar o plano de investimentos de empreendimentos futuros.

A Absolar fez um levantamento junto aos seus associados com projetos que estão ameaçados pela decisão do Gecex: são pelo menos 281 empreendimentos, que somam mais de 25 GW de potência instalada e mais de R$ 97 bilhões em investimentos até 2026.​ A perda do ex-tarifário inviabilizaá os projetos por completo, por conta da perda automática do financiamento vinculado ao empreendimento.​ Esses projetos podem contribuir para a geração de mais de 750 mil empregos novos empregos e a redução da emissão de 39,1 milhões de toneladas de CO2.

Ao contrário do que alega o governo federal, a medida não promove o adensamento da indústria brasileira, uma vez que as empresas nacionais são meras montadoras de módulos, a partir de insumos totalmente importados. Por outro lado, o impacto da medida sobre pequenas e médias empresas de instalação de equipamentos é grave, pois elas correm o risco de fechar as portas.

É importante destacar – salienta a mensagem da Absolar – que a indústria nacional de painéis solares não consegue suprir nem 5% da demanda de painéis fotovoltaicos, com uma capacidade de produção de 1 gigawatt (GW) por ano, ao passo que a importação brasileira em 2023 foi de mais de 17 GW.

Também, a indústria nacional não concorre com as companhias de equipamentos importados, principalmente nas grandes usinas de geração fotovoltaica. O financiamento desses empreendimentos exige um padrão de certificação e qualidade que as indústrias nacionais ainda não possuem, o que obriga a compra dos equipamentos importados, agora sobretaxado.

A cada 30 empregos gerados pelo setor solar fotovoltaico, somente dois estão na fabricação de equipamentos. Assim, essa elevação da alíquota do Imposto de Importação acarreta retração de postos de trabalho exatamente na cadeia mais pujante, que agrega o setor de distribuição e comercialização de equipamentos e os serviços de instalação e manutenção de sistemas fotovoltaicos.

Fonte: Diário do Nordeste

Foto: Honório Barbosa / SVM

A reunião de Lula com Gilmar, Moraes e Zanin após a explosão no STF

 

O presidente Lula recebeu os ministros do STF Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin na noite da quarta-feira (13/11), logo após as explosões que provocaram a morte de um homem em frente à Corte, na Praça dos Três Poderes.

O presidente Lula recebeu os ministros do STF Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin na noite da quarta-feira (13/11), logo após as explosões que provocaram a morte de um homem em frente à Corte, na Praça dos Três Poderes.

O encontro ocorreu no Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente da República. Segundo apurou a coluna, a reunião já estava marcada antes das explosões e serviria como uma espécie de “happy hour” de Lula com os ministros.

A conversa, no entanto, acabou sendo dominada pelo incidente. Durante a reunião, Lula conversou por telefone com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e pessoalmente com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, no Alvorada.

Na hora das explosões, Lula já estava no residência oficial. Por conta da reunião com os ministros do Supremo, o petista deixou o Palácio do Planalto na quarta por volta das 17h30. Já os magistrados só chegaram ao encontro após as explosões.

Na conversa no Alvorada, Lula e os ministros do STF avaliaram que o incidente enterraria de vez o projeto da anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro no Congresso e reforçaria a necessidade de o STF condenar outros “golpistas”.

Fonte: Metrópoles

Foto: VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES @vinicius.foto

Bolsonaro se pronuncia sobre fim da jornada 6×1

 O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou, em entrevista à coluna Igor Gadelha, a discussão sobre o fim da jornada de trabalho 6×1. Segundo ele, os partidos que têm liderado a discussão estão “desconectados do povo” e, por isso, querem politizar o tema.

Ao ser questionado sobre sua opinião acerca do tema, em entrevista concedida na terça-feira (12/11), Bolsonaro indicou ser contra o debate. Ele chegou a dizer que o que os parlamentares propõem mudar seria cláusula pétrea da Constituição.

O ex-presidente ainda falou sobre um projeto da sua gestão para os trabalhadores que estão insatisfeitos com a jornada de trabalho. A proposta, segundo ele, seria ume espécie de incentivo para que trabalhadores criassem suas próprias empresas

“Essa questão da jornada de trabalho não se conseguiu assinatura suficiente ainda. O que está sendo proposto ali está lá no artigo 7º da Constituição, que é uma cláusula pétrea. Qual a intenção do PT, do PSol, do PCdoB? Como eles estão perdidos, estão desconectados do povo brasileiro, estão querendo voltar à origem. Como? Pegando muita gente desinformada, que está lá na na base do mercado de trabalho, ou está desempregado, falando: “Olha, vamos passar para 4 dias por semana e três de folga”. É muito bonito isso aí”, disse Bolsonaro na entrevista.

O ex-presidente ainda falou sobre um projeto da sua gestão para os trabalhadores que estão insatisfeitos com a jornada de trabalho. A proposta, segundo ele, seria ume espécie de incentivo para que trabalhadores criassem suas próprias empresas

“Eu com o Paulo Guedes, por exemplo, começamos a ultimar um projeto, uma proposta, seria a criação “Minha Primeira Empresa”, para todo mundo que reclama do salário, por exemplo, da jornada de trabalho, vai poder criar a empresa dele, pagar R$ 10 mil por mês para cada ou R$20 mil por mês e dá três dias de trabalho por semana”, declarou o ex-presidente.

Fonte: Metrópoles

Foto: Reprodução/ Instagram