segunda-feira, 30 de dezembro de 2024

Governo Lula registra menor taxa de aprovação de medidas provisórias no Congresso desde 1988


 O terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva apresenta o pior desempenho na aprovação de Medidas Provisórias (MPs) nos dois primeiros anos de governo em relação aos seus antecessores. Das 126 MPs apresentadas, apenas 19 foram sancionadas e convertidas em lei, resultando em uma taxa de aprovação de 15,87% — a menor desde 1988. Os dados apontam desafios crescentes na articulação política do Executivo diante de um Legislativo fortalecido por mudanças institucionais recentes que limitaram os instrumentos de negociação disponíveis ao governo.

Procurada, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República ainda não se manifestou. O espaço permanece aberto para posicionamento.

A MP é um instrumento utilizado pelo presidente para editar normas com força de lei em casos de relevância e urgência. Após a sua publicação, passa a vigorar imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias — 60 dias, prorrogáveis por mais 60 — para se tornar uma lei definitiva. Durante sua tramitação, a MP é analisada por uma Comissão Mista (composta por deputados e senadores) e, se aprovada, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Caso não seja votada dentro do prazo, perde sua eficácia e não se torna lei. Mesmo assim, medidas ainda dentro do prazo podem ser aprovadas no ano seguinte.

Em 2024, o governo Lula editou 74 MPs, das quais apenas 8 foram convertidas em lei, resultando em uma taxa de sucesso de 10,08% — índice que pode crescer nos próximos meses, dado que algumas dessas medidas ainda estão em tramitação.

Neste ano, por exemplo, o governo Lula enfrentou resistência quando o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), optou por devolver ao Executivo parte da MP que restringia o crédito de PIS/Cofins para empresas.

Considerando os dois primeiros anos do atual mandato, a aprovação sobe para 15,87%, mas ainda permanece abaixo dos índices registrados por Jair Bolsonaro (2019-2020), com 47,44%;

Michel Temer (2016-2018), com 58%; Dilma Rousseff, com 82,72% no primeiro mandato (2011-2012) e 76,2% no segundo (2015-2016);

Pelos próprios governos anteriores de Lula, com 86,36% (2007-2008) e 93,89% (2003-2004); e

Fernando Henrique Cardoso, com 82,4% no segundo mandato (2001-2002), conforme levantamento da Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação do Centro de Documentação e Informação (CEDI) da Câmara dos Deputados.


Fonte: Blog do BG Com informações de Estadão Conteúdo

Foto: Wilton Junior/Estadão

Gabinete de Janja no Planalto custa cerca de R$ 2 mi por ano


 O gabinete da primeira-dama Janja Lula da Silva não existe oficialmente como uma estrutura do governo, mas 8 pessoas trabalham diariamente com a socióloga. Fazem sua assessoria e a acompanham em viagens. Quase todos ficam lotados no gabinete pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A equipe custou, em média, R$ 1,9 milhão por ano em 2023 e em 2024.

Os valores são aproximados. O levantamento do Poder360 com dados do Portal da Transparência consultou os salários brutos de todos os funcionários de Janja e os gastos do governo com as viagens oficiais da primeira-dama e de sua equipe pessoal.

A seguir, como foi feito o cálculo:

folha salarial mensal – é de R$ 118.065,68, somando todos os valores brutos de outubro de 2024, último dado disponível;

26 pagamentos de 2023 a 2024 – são considerados os 12 meses + o 13º de cada ano;

gastos com viagens de 2023 a 2024 – somam R$ 791.542,23, contando com os da própria Janja;

valor total gasto com salários e viagens de 2023 a 2024 – é de R$ 3,8 milhões, dando uma média anual de R$ 1,9 milhão.

O Poder360 procurou o Palácio do Planalto para apresentar a metodologia acima e perguntar se gostaria de se manifestar a respeito. Eis a resposta do governo: “Os gastos a que se refere são compatíveis com as atividades realizadas por esses profissionais a serviço da Presidência”.

Sete dos 8 funcionários que atuam com a socióloga estão lotados no gabinete pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A exceção é Claudio Adão dos Santos Souza, fotógrafo de Janja. Ele é diretor do Departamento de Distribuição Audiovisual. Está sob o guarda-chuva de Ricardo Stuckert, na Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República).

O Poder360 procurou o Palácio do Planalto para perguntar por que essas pessoas estão ligadas ao gabinete pessoal de Lula se trabalham para Janja. O governo respondeu que eles “cumprem funções designadas pelo presidente”.

Eis a resposta completa do governo: “Os servidores listados compõem os quadros do Gabinete Pessoal da Presidência da República e da Secretaria de Comunicação Social e exercem suas atividades inseridas no rol de suas atribuições funcionais (lei 14.600 de 2023). Sendo assim, cumprem funções designadas pelo presidente da República”.

Os 2 maiores salários do gabinete de Janja são do ajudante de ordens da primeira-dama e o da sua principal assessora:

Edson Antônio Moura Pinto – conhecido como Moura, o militar da reserva recebeu R$ 22.106,70 de salário bruto em outubro de 2024, último dado disponível. Moura está com Lula desde 2004. Até 2010, quando o petista saiu da Presidência, ele foi agente de segurança pessoal do GSI (Gabinete de Segurança Institucional). Depois, atuou de 2010 a 2022 como assessor especial do ex-presidente e voltou à Ajudância de Ordens da Presidência da República em 2023;
Neudicleia Neres de Oliveira – chamada de Neudi, ela está quase sempre com Janja dentro e fora do Palácio do Planalto. A amizade entre as duas começou ainda nas vigílias em frente à Polícia Federal de Curitiba, quando Lula estava preso. É formada em jornalismo pela Universidade Federal do Ceará.
INFLUÊNCIA DE JANJA

A zona de influência da primeira-dama não se limita a quem trabalha diretamente em seu gabinete.

Outro nome importante que tem conexões com Janja é a secretária de Estratégias e Redes da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da Repúblcia), Brunna Rosa Alfaia.

Brunna é associada a Janja, mas suas funções não têm conexão direta com a primeira-dama. Ela é responsável por administrar as contas institucionais da Presidência, como as páginas do governo (@govbr) e da Secom.

A proximidade de Rosa com Janja já fez com que ela fosse cogitada para assumir o controle das contas pessoais do presidente nas redes sociais. Atualmente, estão sob a administração de José Chrispiniano, secretário de Imprensa da Secom.

A disputa pela definição das estratégias de comunicação ganhará novo capítulo no início de 2025, com a provável chegada de Sidônio Palmeira, marqueteiro da campanha de Lula em 2022, para comandar a Secom com carta-branca para mudar as atuais secretarias.

Fora do Palácio, a influência da primeira-dama também se estende à Esplanada. Pelo menos 3 ministras são vistas como indicações de Janja:

Cida Gonçalves (Mulheres);
Anielle Franco (Igualdade Racial);
Margareth Menezes (Cultura).
VIAGENS A TRABALHO

Como mostrou o Poder360, a primeira-dama passou 103 dias em viagens internacionais para acompanhar o presidente ou para representar o país em eventos oficiais. Foram 16 dias a mais que Lula.

Parte da equipe pessoal vai com Janja nas viagens. Foram 359 viagens nacionais e internacionais da entourage da primeira-dama em 2023 e 2024. Esses deslocamentos custaram R$ 791.542,23. Além disso, registrou-se ainda 5 deslocamentos da própria Janja a um custo de R$ 139.365,30.

Esses números, entretanto, podem estar subestimados. Isso porque o Portal da Transparência não contabiliza viagens feitas pela comitiva oficial do presidente, com aviões da Força Aérea, por exemplo. Também é possível haver demora em contabilizar as viagens no sistema do governo.

Por isso, há apenas 5 viagens de Janja na lista. Foram momentos em que a primeira-dama viajou sozinha e houve compra de passagens pela administração pública.

As mais caras foram duas internacionais:

Estados Unidos – Janja foi a Nova York em 9 de março e voltou no dia 16 do mesmo mês. A viagem custou R$ 43.449,53. Foi paga pelo Ministério das Mulheres. A primeira-dama representou o Brasil na 68ª Comissão Sobre Mulheres da ONU (Organização das Nações Unidas), um evento sobre igualdade de gênero e empoderamento das mulheres. Foi indicada na condição de socióloga, e não de primeira-dama;
França – em julho, Janja representou o Brasil nas Olimpíadas de Paris. A viagem de 5 dias à capital francesa custou R$ 83.616,44 e foi paga pela Presidência da República.
Questão de ética

Em janeiro de 2024, O CEP (Conselho de Ética Pública da Presidência da República) arquivou uma investigação por “suposto desvio ético” contra a instalação de uma sala no Palácio do Planalto para Janja, que passou a ocupá-la em janeiro de 2023. O conselho entendeu que havia “ausência de materialidade” e “inocorrência de infração ética”. Leia a íntegra do comunicado publicado pelo Palácio do Planalto (PDF – 758 KB).

O CEP é um Conselho de Ética do próprio Executivo. A deliberação pelo arquivamento do processo foi na 259ª Reunião Ordinária do Conselho de Ética –que julgou 44 ações.

Fonte: Poder 360

Foto: Poder 360

Em termos reais, dólar está mais de R$ 1 mais caro que no auge da crise de Dilma

 


Apesar de o dólar continuar longe do recorde histórico real (considerando a inflação), a moeda já está mais cara do que no pico atingido durante a crise de 2015 e 2016 que culminou no impeachment de Dilma Rousseff (PT).

Em setembro de 2015, o dólar chegou a R$ 4,1450 em termos nominais. Corrigido pela inflação americana (CPI) e pela brasileira (IPCA), esse valor corresponde a atuais R$ 5,08, R$ 1,11 abaixo da cotação atual, de R$ 6,19 segundo o fechamento da última sexta (27). Em janeiro de 2016, o pico nominal foi de R$ 4,1660, o que equivale a atuais R$ 4,92.

A valorização da moeda norte-americana, no entanto, foi bem maior naquele período, quando teve um ganho de 62% de janeiro de 2015 a janeiro de 2016. Em 2024, a alta é de 25%.

“O câmbio nominal e o real refletem a situação da economia, se ela está bem ou se está mal. Ele é quase um espelho da nossa dificuldade fiscal, apesar de esta não ser uma relação direta”, diz Sergio Vale, economista-chefe da consultoria MB Associados.

“Infelizmente, nos últimos anos, estamos quase num cenário de contínua piora na dívida pública, mas em 2016 a situação fiscal era menos pior que hoje.”

Entre 2015 e 2016, o Brasil teve sua pior recessão, com quedas anuais do PIB (Produto Interno Bruto) de 3,8% e 3,6%, respectivamente. Já em 2023, o PIB brasileiro subiu 3,2% e em 2024 a expectativa é que tenha crescido 3,49%, segundo a pesquisa Focus.

No entanto, a dívida pública bruta cresceu mais do que a economia. Ao fim de 2016, a relação dívida/PIB era de 69,8%, um salto de 13,6 pontos percentuais em relação a 2014.

Em outubro de 2024, dívida bruta/PIB estava a 77,8% do PIB e a projeção do IFI (Instituição Fiscal Independente, do Senado) é que o indicador termine 2026 a 84,1%. Neste caso, seria uma piora de 12,4 pontos percentuais no terceiro governo Lula.

Para Adriana Dupita, economista-sênior da Bloomberg Economics, tal comparação requer ressalvas. “Muita coisa daquela época não entreva na conta oficialmente, e o resultado primário hoje está melhor. Outro diferencial é que na época da Dilma não havia regra fiscal e hoje temos o arcabouço. Ele não é perfeito, mas está aí”, diz.

Para a economista, o dólar mais caro em termos reais atualmente que na crise da década passada é um indicativo de estresse no mercado.

“Essa conta demonstra o tamanho da irracionalidade da alta do dólar. Há dez anos que estamos assim [com aumento da dívida]. Não acho que a situação esteja pior do que no governo Dilma. Este câmbio me parece um absolutamente descolado dos fundamentos”, afirma Adriana.

Nicholas McCarthy, diretor da área de Estratégias de Investimentos do Itaú Unibanco, vê o atual cenário semelhante ao vivido em 2015, mas com um cenário externo pior atualmente.

“[Naquela época] tínhamos um cenário mundial um pouco mais favorável ao Brasil. A China estava crescendo cerca de 10% ao ano, o que gerou uma alta de commodities bastante pujante. Então, nossas contas externas estavam bastante equilibradas”, diz McCarthy.

Agora, além da piora doméstica, o dólar está mais forte no mundo todo. Com base em dados do Fed, o Itaú calcula que o dólar esteja no seu segundo maior valor global da história, atrás apenas dos anos 1980, quando os juros americanos chegaram a 20% ao ano.

“O fato de os Estados Unidos estarem crescendo tanto e a expectativa de que eles vão crescer mais ainda e de que os juros fiquem altos está mantendo o dólar americano muito valorizado. Qualquer moeda que você pegue está desvalorizada”, diz Gina Baccelli, economista-chefe da área de Estratégia de Investimentos do Itaú Unibanco.

Gina cita como exemplo o euro, que equivale a US$ 1,04, menor valor desde 2022. Em setembro, um euro valia US$ 1,12.

Além da resiliência da economia americana, outro fator que impulsiona o dólar é a vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais dos EUA. A expectativa é que seu governo impulsione a atividade e gere inflação, o que gera juros mais altos e um dólar mais forte. O Deutsche Bank é uma das instituições que prevê que no próximo ano o dólar atinja a paridade com o euro.

Em 2024, o índice DXY que mede a força do dólar ante as principais moedas do mundo, subiu 6,5%.

“O real é uma das moedas mais líquidas dos mercados emergentes, então é um veículo de apostas. Nem todas as vezes em que houve grandes variações no câmbio brasileiro foi por fatores domésticos”, diz Adriana, da Bloomberg.

Em 2020, no primeiro ano da pandemia da Covid-19, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o dólar também sofreu uma forte alta: em termos reais, foi de R$ 5,65 em janeiro daquele ano para R$ 6,21 em outubro.

Mas maior desvalorização do real aconteceu assim que o câmbio passou a ser flutuante. Em janeiro de 1999, após a reeleição de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), chegou ao fim a política de paridade cambial. Nos primeiros dez pregões da nova dinâmica, o dólar ficou R$ 0,56 mais caro, ultrapassando os R$ 2 pela primeira vez.

Antes, o Banco Central atuava para garantir que R$ 1 ficasse próximo de US$ 1.

“Era um plano de contenção à inflação, mas congelar o câmbio não é ideal para nenhum país, pois ele ajuda a absorver choques externos”, afirma Adriana.

Se o câmbio é fixo, os juros acabam por absorver os movimentos do mercado. Em 1998, por exemplo, a Selic chegou a 45% ao ano.

Dessa forma, o governo de FHC foi o que teve a maior desvalorização do real. Entre 1995 e 2002, o dólar subiu 320,5%. O momento de maior estresse foi durante as eleições que levaram Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à presidência pela primeira vez. Em 10 de outubro de 2002, entre o primeiro e o segundo turno do pleito, a cotação foi a então inéditos R$ 4, mas fechou o dia a R$ 3,99.

Corrigidos pela inflação americana e brasileira esses valores correspondem hoje a R$ 8,48 e a R$ 8,46. Ou seja, para bater o recorde de maior valor desde o Plano Real, o dólar teria que subir mais 37%.

Após assumir, Lula dispersou receios de investidores, com a manutenção de medidas econômicas do antecessor e responsabilidade fiscal, e o real passou a se valorizar.

“Quando o dólar cai é porque há entrada de dinheiro no país e expansão da economia com dívida publica em queda e resultado primário positivo”, diz Vale, da MB Associados.

Durante seus dois primeiros governos, o dólar caiu ante o real, acumulando um recuo de 53%.

Em meio ao bom momento econômico e uma posição fiscal mais robusta que hoje, o Brasil recebeu grau de investimento, o que ampliou a entrada de investimento estrangeiro (e dólares) no país.

“Quando o Lula fez uma política pró-mercado, ele sustentou o real, o que foi fundamental para o bom momento econômico daquele período. A arrecadação subiu também, possibilitando os gastos públicos sem comprometer a dívida”, diz Adriana.

Para McCarthy, do Itaú, o atual período pede uma ação semelhante à Carta ao Povo Brasileiro, na qual Lula se comprometeu com a sustentabilidade fiscal do país.

“Estamos em um ciclo vicioso negativo que precisa ser revertido. Precisamos de um choque de confiança, um choque de credibilidade fiscal. No passado, Lula fez um compromisso com a sociedade e coisas voaram no governo”, afirma o estrategista.

A projeção do mercado é que o dólar permaneça acima de R$ 6 se não houver um corte de gastos significativo. O BTG Pactual afirma, inclusive, que o patamar de R$ 7 é plausível.

“Ações do governo que contornem o Orçamento, intensifiquem mecanismos parafiscais, minem a
credibilidade da política monetária ou envolvam intervenções no mercado cambial teriam potencial de levar o câmbio a ultrapassar a barreira de R$ 7 no próximo ano”, disseram os economistas do banco em relatório a clientes, em 12 de dezembro.

Adriana vai no sentido contrário. “Há quem ache que R$ 6,20 é pouco. Eu discordo, mas só o tempo dirá quem está certo.”


Fonte: Folha de São Paulo

Foto: Gabriel Cabral/Folhapress

Governadores do Nordeste apoiam decreto de Lula sobre uso de armas

 


Os governadores do Consórcio Nordeste publicaram neste domingo (29.dez.2024) uma nota em apoio ao decreto 12.341 de 2024 assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 24 de dezembro, que restringe o uso de armas por policiais durante as abordagens.

A nota afirma que o decreto “não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial”.

A manifestação assinada pelos 9 governadores do Consórcio Nordeste, Fátima Bezerra (PT), Paulo Dantas (MDB), Rafael Fonteles (PT), Jerônimo Rodrigues (PT), Raquel Lyra (PSDB), Elmano de Freitas (PT), João Azevedo (PSB), Carlos Brandão (PSB) e Fábio Mitidieri (PSD), rebate as críticas feitas pelos chefes do Executivo do Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste) que disse que a medida “beneficia o crime organizado”.

O governo federal publicou o decreto no DOU (Diário Oficial da União) na 3ª feira (24.dez). De acordo com o documento, armas de fogo devem ser utilizadas como “medida de último recurso” e o nível da força empregado deve ser compatível com a gravidade da situação.

O texto foi assinado pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Eis a íntegra do decreto. (PDF – 193 kB).

Leia a íntegra da nota do Consórcio Nordeste:

NOTA OFICIAL DOS GOVERNADORES DO NORDESTE

“1. Os governadores dos Estados do Nordeste reafirmam o compromisso com o aprimoramento contínuo da segurança pública, pautado no profissionalismo, na transparência e na confiança da sociedade. As Forças Policiais e de Bombeiros que atuam na região têm sido fortalecidas por meio de investimentos em formação, capacitação contínua e modernização de suas práticas operacionais.

“2. A orientação nas nossas forças de segurança é clara: o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas –sejam de profissionais ou de terceiros. Essa diretriz, já consolidada na prática das nossas corporações, está plenamente alinhada ao Decreto do Governo Federal, que reforça princípios internacionais sobre o Uso Diferenciado da Força, adotados pelas mais avançadas organizações policiais ao redor do mundo.

“3. É importante destacar que o Decreto 12.432/2024 [o número correto do decreto é 12.341 de 2024] não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta.

“4. Os avanços também incluem investimentos estratégicos em inteligência, tecnologia e no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, que ampliam a eficiência das operações, minimizam efeitos colaterais e fortalecem a confiança da população.

“5. Adicionalmente, iniciativas como o Escuta SUSP, em parceria com o Governo Federal, têm garantido suporte psicológico aos agentes de segurança, reconhecendo os desafios enfrentados no combate ao crime organizado e valorizando sua integridade física e emocional.

“6. Por fim, reiteramos que todas as mortes decorrentes de confrontos com agentes de segurança pública são rigorosamente investigadas, assegurando transparência e justiça. Tanto em casos de legítima defesa quanto em ações consideradas ilegais, os profissionais envolvidos são submetidos a apurações criteriosas e responsabilizados conforme a lei

“7. O Consórcio Nordeste reafirma que não há qualquer prejuízo à autonomia dos Estados. Seguimos plenamente comprometidos com uma política de segurança pública mais moderna, eficiente e humana, onde a proteção da vida é o eixo central de todas as nossas ações. Nordeste do Brasil, 29 de dezembro de 2024.”

FÁTIMA BEZERRA

Presidenta – Consórcio Nordeste

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte


Fonte: Poder 360

Foto: Reprodução 

AGU vai publicar orientações sobre emendas após Dino manter bloqueio de R$ 4,2 bi

 


A AGU (Advocacia-Geral da União) trabalha na elaboração de um parecer técnico para explicar o alcance da decisão deste domingo (29) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sobre emendas parlamentares indicadas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados. O documento deve ser divulgado até esta segunda-feira (30), segundo apurou o R7.

Neste domingo, Dino autorizou o pagamento de emendas que tenham sido aprovadas antes de 23 de dezembro, dia em que o ministro decidiu bloquear 5.449 emendas de comissão que totalizavam R$ 4,2 bilhões. O detalhamento de como seriam aplicadas essas 5.449 emendas foi feito em um documento enviado ao governo com a assinatura de 17 líderes partidários da Câmara, que não informaram os autores dessas emendas, o que levou Dino a bloquear as indicações.

Por mais que tenha permitido a execução dos recursos de emendas anteriores a 23 de dezembro, Dino manteve o bloqueio dos R$ 4,2 bilhões.

O documento dos 17 líderes partidários que levou ao bloqueio do valor foi enviado ao governo em 12 de dezembro. No ofício, os deputados disseram que estavam ratificando “indicações que foram previamente encaminhadas aos ministérios pelas comissões desta Casa”. Em tese, portanto, as emendas foram aprovadas antes de 23 de dezembro.

Mas na decisão deste domingo, Dino afirmou haver uma “nulidade insanável” em relação a esse documento e que os procedimentos para a liberação das emendas que constavam nesse ofício não atenderam às normas legais. Com isso, o ministro definiu que “é inviável a sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”.

Dessa forma, a AGU vai publicar um parecer explicando qual deve ser o procedimento para pagar os valores das emendas que foram permitidas pelo ministro. A ideia da AGU com o parecer técnico é orientar o governo se parte dos R$ 4,2 bilhões pode ou não ser usado.


Fonte: R7

Foto: Gustavo Moreno/STF

Trump diz que apoia vistos para trabalhadores altamente qualificados

 


O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, disse ao New York Post, em uma entrevista por telefone, que apoia vistos de imigração para trabalhadores altamente qualificados. “Sempre gostei dos vistos”, disse ele, de acordo com o jornal americano. “Sempre fui a favor dos vistos.”

Trump disse que há muitos funcionários em suas propriedades com os vistos H-1B. O programa H-1B permite que as empresas contratem profissionais especializados estrangeiros.

Polêmica com Musk

Musk está entre os líderes de tecnologia que provocaram uma tempestade nas redes sociais nesta semana sobre como atrair talentos de alto nível para os Estados Unidos — revelando o atrito entre os apoiadores de Trump no Vale do Silício e o sentimento anti-imigração que impulsiona sua base de apoio.

A posição de Trump pode indicar um alinhamento emergente com Elon Musk, cujo apoio ao ex-presidente — e futuro presidente — o tornou o maior doador individual nas eleições dos EUA.

Fonte: Valor Econômico e O Globo

Foto: Alex Brandon/AP

Cinco anos após Covid, Brasil não tem plano para lidar com futuras pandemias


 Há cinco anos, em 31 de dezembro de 2019, a cidade de Wuhan, na China, reportava para a OMS (Organização Mundial da Saúde) casos de pneumonia de origem desconhecida que causavam preocupação. Duas semanas depois, seria confirmada a existência de uma nova forma de coronavírus, batizada de Covid-19.

A doença evoluiria para a pior pandemia desde a gripe espanhola, causando 7 milhões de mortes confirmadas globalmente na última meia década. O Brasil chega ao fim desses cinco anos como vice-campeão nas mortes totais acumuladas e sem planos para combater pandemias futuras.

O Ministério da Saúde contabiliza 714 mil mortes por Covid, número absoluto menor apenas que o dos Estados Unidos, cuja taxa é de 1,2 milhão de mortos, segundo dados do Our World in Data, da Universidade de Oxford. Com uma população de mais de 200 milhões, o Brasil é o 20º país com maior incidência de mortes por milhão de pessoas.

O número de vítimas da doença a cada 1 milhão de habitantes no Brasil é de 3.399. Considerar a proporção é importante porque, quanto maior a população de um país, mais provável que seu número total de mortes seja mais alto. O país com mais mortes por milhão de habitantes é o Peru —que fica em sétimo lugar no total acumulado, com 220 mil vítimas.

Ainda assim, o número brasileiro é considerado elevado. “Nós temos 10% das mortes no mundo, e não temos 10% da população mundial, então é possível ver que há uma desproporção”, diz o médico infectologista Renato Kfouri, vice-presidente da SBIm (Sociedade Brasileira de Imunizações).

“Isso se deu porque nós tivemos por muito tempo um negacionismo que permeou as instruções não farmacológicas, isto é, as orientações sobre comportamento”, explica Kfouri.

Essas medidas são, por exemplo, o uso de máscaras e o isolamento social. O fechamento de comércios e de espaços como praias, cinemas e restaurantes, e o esvaziamento das cidades foram uma marca dos primeiros anos da pandemia.

Alguns dos maiores pontos turísticos globais, como a Fontana di Trevi, em Roma, ou a Torre Eiffel, em Paris, ficaram vazios, em imagens que ganharam o mundo.

“Todas as pandemias terminam da mesma forma, atingindo uma boa imunidade populacional”, explica o médico. A diferença é que se essa imunidade populacional vem associada à vacinação, não ao contágio, o número de mortes é menor. “Você pode atingir esse resultado com milhares de mortes ou milhões de mortes”, afirma.

Para Alexandre Naime, professor do departamento de infectologia da Unesp (Universidade Estadual Paulista) e coordenador científico da SBI (Sociedade Brasileira de Infectologia), é crucial que os países mantenham a notificação ativa à OMS para garantir um controle efetivo e uma resposta coordenada, mesmo com a mudança no cenário pandêmico.

“A plataforma mundial de dados é fundamental para compreender quais vírus respiratórios estão causando óbitos.”

De acordo com o Ministério da Saúde, 424 mil das vítimas nacionais da Covid morreram em 2021, quando o presidente Jair Bolsonaro defendia a “imunidade de rebanho por contágio”.

Em 6 de abril daquele ano, quando o país ultrapassou a marca de 4.000 mortos por dia, o então presidente afirmou em evento em Chapecó (SC): “Não vamos aceitar a política do fica em casa, do feche tudo, do lockdown. O vírus não vai embora. Esse vírus, como outros, veio para ficar”.

Apesar do que foi aprendido na crise sanitária, a professora Deisy Ventura, da Faculdade de Saúde Pública da USP (Universidade de São Paulo), diz que o Brasil não possui um plano para fazer diferente em novas pandemias. “Nós sequer temos uma legislação a respeito de resposta a emergências”, afirma.

Nós temos 10% das mortes no mundo, e não temos 10% da população mundial, então é possível ver que há uma desproporção de como a Covid-19 incidiu sobre a nossa população

Isso porque, explica a professora, a lei promulgada em fevereiro de 2020, antes mesmo de o primeiro caso da doença ser registrado no Brasil, tem validade apenas para o coronavírus.

“Foi uma lei que fizemos às pressas, na época que precisávamos repatriar os brasileiros que estavam em Wuhan”, diz ela, que defende que é preciso criar um arcabouço legal que impeça que a resposta sanitária fique a reboque das predileções políticas do momento.

“Tem que estar escrito na lei, por exemplo, que a resposta da ‘imunidade de rebanho por contágio’ nunca pode ser usada como resposta”, diz.

No âmbito internacional, afirma a professora, os países também enfrentam problemas para chegar a um consenso sobre como atuar no futuro. Já foram contabilizados 776 milhões de casos da doença no mundo, segundo a OMS.

Procurado pela Folha, o Ministério da Saúde diz que tem compromisso com a preparação, vigilância e resposta a emergências em saúde pública. Afirma que neste ano o departamento que cuida dessa área foi reestruturado para aprimorar sua atuação em formação, inteligência e avaliação de riscos.

Segundo o ministério, a modernização segue as melhores práticas nacionais e internacionais e levou o departamento a ser reconhecido pela OMS como centro colaborador para treinamento em emergências de saúde pública.

A pasta informa ainda que o relatório final sobre um plano estratégico para prevenção, preparação e resposta a pandemias está previsto para março de 2025, e que ele ampliará a base legal e operacional do país para responder a emergências futuras.

“Além disso, foi criado o Comitê Técnico-Consultivo de Emergências, composto por especialistas renomados, para apoiar o desenvolvimento de estratégias baseadas em evidências.”

Uma tentativa de se fechar um acordo global sobre prevenção de pandemias ainda em 2024 fracassou. Isso significa que haverá novas negociações ano que vem, mas com os Estados Unidos novamente sob a gestão de Donald Trump, que governava o país durante a Covid.

“Perdemos uma janela para resolver o acordo antes de Trump voltar ao poder”, diz Ventura.

Trump dá sinais pouco animadores para a comunidade científica, como a indicação do ativista antivacina Robert F. Kennedy Jr. para a secretaria de Saúde.

A vacinação teve papel fundamental na transição da Covid de uma emergência de saúde pública internacional para a convivência com o vírus. Atualmente, a OMS estima que 87% da população brasileira tenha recebido ao menos uma dose do imunizante contra o coronavírus.

Para Kfouri, um dos legados nocivos da condução da pandemia foi justamente o aumento da desconfiança sobre a vacina. Uma pesquisa do Instituto Ipsos divulgada em novembro de 2024 mostrou que 29% dos brasileiros possuem algum grau de medo em relação à imunização.

“A pandemia e o surgimento de novas tecnologias vacinais criaram um ambiente para que grupos minoritários e barulhentos pudessem espalhar essa ideologia, e nós vimos os índices de imunização de outras doenças também serem afetados.”

Ventura também alerta para o risco de esquecimento da pandemia. “A Covid-19 é cada vez menos lembrada, por ser inconveniente. Não temos no Brasil nem um dia de homenagem às vítimas”, diz. A Câmara dos Deputados chegou a aprovar a criação de um dia nacional de memória, mas a proposta não avançou no Senado.

“Nós estamos esquecendo o que aconteceu, e ao esquecer, a história entra em disputa, e os mesmos erros podem ser cometidos novamente.”

Em nota, o Ministério da Saúde defende que foram realizados investimentos em capacitação para gestores estaduais e municipais, formação de comitês operacionais de emergência e elaboração de planos de contingência.

O ministério também destaca a inclusão da vacinação contra a Covid-19 no calendário nacional, beneficiando gestantes e idosos e a intensificação de campanhas para doenças como poliomielite, sarampo e coqueluche.


Fonte: Folha de São Paulo

Foto: Michael Dantas – 28.mar.23/Folhapress