A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de vetar trechos do projeto de renegociação das dívidas dos estados frustrou expectativas de governadores e pode dificultar a adesão de parte dos entes mais endividados, segundo interlocutores dessas administrações ouvidos pela Folha.
Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão entre os que avaliam não aderir ao chamado Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), pois consideram que as regras sancionadas por Lula são prejudiciais no curto prazo. Minas Gerais também pode sair perdendo no começo, mas ainda avalia aderir de olho em benefícios de longo prazo.
São Paulo, detentor da maior dívida com a União, paga suas prestações em dia, sem descontos ou alívios temporários, e se beneficiaria da redução dos encargos futuros da dívida.
O prazo para os estados aderirem ao Propag vai até 31 de dezembro deste ano. Uma mudança de termos ocorreria com a derrubada de vetos pelo Congresso.
Representantes dos demais estados criticam o governo federal por uma decisão que, na avaliação deles, pode ter privilegiado o estado comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), adversário político de Lula e potencial candidato à Presidência da República. Outros interlocutores, porém, afirmam que um dos vetos pode ter reduzido a atratividade do programa para o governo paulista. A Secretaria de Fazenda de São Paulo não respondeu questionamentos da reportagem até a publicação deste texto.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a decisão do governo. “É preciso notar que o esforço do governo federal foi bem grande para corrigir problemas e, se eu fosse um governador de oposição, daria um telefonema agradecendo.”
Dois vetos são considerados os mais críticos pelos estados. Um deles afeta estados que hoje estão no RRF (Regime de Recuperação Fiscal), programa de socorro criado em 2017 para entes em grave situação financeira. Lula derrubou a possibilidade de os estados que aderirem ao Propag continuarem tendo apoio da União para honrar dívidas com instituições financeiras e organismos multilaterais.
Hoje, o governo federal paga as prestações desses contratos e incorpora o valor ao estoque da dívida com a União, livrando os estados de um desembolso imediato. O Legislativo chegou a prever a manutenção dessa blindagem no texto do Propag, mas o trecho foi vetado por Lula sob recomendação da equipe econômica.
O segundo veto mais crítico derrubou a possibilidade de usar o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional), criado na reforma tributária, para abater parte da dívida com a União.
O FNDR vai receber repasses bilionários do governo federal a partir de 2029, que serão usados pelos estados para promover incentivos à atividade produtiva em regiões menos desenvolvidas. O texto autorizava a entrega dos direitos sobre esses valores futuros para deduzir parte do saldo devedor e obter o desconto máximo nos encargos da dívida.
O governo federal considerou o artigo inconstitucional, mas entre secretários estaduais há desconfiança de que o veto buscou minimizar as vantagens para São Paulo, que possivelmente usaria o dispositivo para acessar o programa e obter um alívio de caixa bilionário.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), disse em sua conta no X (ex-Twitter) que recebeu a notícia dos vetos com “extrema preocupação e indignação”.
“Os vetos trazem um prejuízo inaceitável para o povo gaúcho, gerando uma perda de cerca de R$ 5 bilhões dos valores que deveriam ficar aqui para investimentos na reconstrução após as enchentes”, disse.
Segundo ele, ao aderir ao Propag, o governo gaúcho precisaria retomar repasses de valores para um fundo criado para compensar estados em melhor situação fiscal, apesar de outra lei ter suspendido por três anos a cobrança da dívida do RS com a União devido à calamidade provocada pelas enchentes.
“Já estamos em diálogo com a nossa bancada federal para encaminhar toda a articulação possível buscando a derrubada no Congresso desses vetos, que representam um descumprimento inaceitável dos compromissos assumidos durante a tramitação do projeto de lei”, afirmou Leite.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), também criticou a decisão de Lula. Segundo ele, os vetos impõem uma fatura adicional de R$ 5 bilhões entre 2025 e 2026 para o pagamento da dívida. “É dinheiro para sustentar privilégios e mordomias. Enquanto os estados lutam para equilibrar contas, o Planalto mantém 39 ministérios, viagens faraônicas, gastos supérfluos no Alvorada e um cartão corporativo sem transparência”, disse, também no X.
Simulações feitas pelo estado indicam que, só neste ano, Minas Gerais precisaria arcar com R$ 1 bilhão a mais no serviço da dívida em relação à parcela vigente no RRF. Na comparação com a versão do projeto sem os vetos presidenciais, a perda é de R$ 3,2 bilhões.
Mesmo assim, interlocutores afirmam que Minas ainda avalia aderir de olho nos benefícios de longo prazo. Simulações da Fazenda estadual indicam um alívio potencial de até R$ 288 bilhões em 30 anos, já considerando o abatimento de 20% do estoque original da dívida a partir da entrega de ativos à União. Em vez de pagar R$ 581,2 bilhões ao longo de três décadas, o governo mineiro quitaria sua dívida mediante o desembolso de R$ 293,6 bilhões no período.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), falou em “duro golpe”, disse que o veto ao uso do FNDR “mata o programa” e acusou o governo federal de “falta de compromisso com o diálogo institucional”.
Essa negociação, na qual técnicos do governo federal participaram ativamente e que motivou a aprovação unânime das duas casas legislativas, mostra a falta de palavra e compromisso republicano que permeiam esses vetos”, afirmou o governador. Segundo ele, o federalismo “foi golpeado pelas costas”.
A reportagem questionou a Secretaria de Fazenda de São Paulo sobre a atratividade do programa para o estado, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.
A Folha apurou que os três estados (RJ, RS e MG) tentaram articular um comunicado conjunto com São Paulo para criticar os vetos ao Propag, mas não houve endosso do governo paulista.
Se os vetos desagradaram aos estados em maiores dificuldades, trechos sancionados também geraram incômodo na equipe econômica do governo Lula.
Após as críticas dos governadores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que patrocinou o projeto de renegociação, disse em nota que “o momento é de agradecer ao presidente Lula pela sanção do Propag e aproveitar a oportunidade que os estados terão para equacionar um problema histórico”.
No comunicado, ele listou os benefícios do programa, como a redução dos juros da dívida. “Isso é bastante significativo e precisa ser reconhecido.”
Como mostrou a Folha, o presidente manteve o trecho da lei que permite federalizar empresas estatais para abater parte do saldo devedor, contrariando a recomendação inicial da equipe econômica, que defendeu o veto devido ao potencial impacto nas contas.
Este é um dos pilares da proposta articulada por Pacheco, que defende a federalização da Cemig e outras estatais de Minas Gerais —estado pelo qual ele foi eleito e que é um dos mais endividados.
A manutenção deste trecho foi costurada após uma reunião dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil) com o próprio Pacheco nesta segunda-feira (13). Também estava presente o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), aliado do atual presidente do Senado e favorito para sucedê-lo no comando da Casa a partir de fevereiro.
O apoio de Alcolumbre e outros senadores influentes à bandeira de Pacheco foi decisiva para que o governo abandonasse a ideia de vetar o artigo da federalização. A leitura é que o desgaste político poderia respingar posteriormente em outros itens da pauta econômica no Congresso.
Na equipe econômica, a aposta é que nenhum processo avance no curto prazo. Eventual operação dependerá de uma série de etapas, que incluem autorização, avaliação do valor da empresa, aprovação das leis e compatibilização do Orçamento para absorver o impacto primário.
Outra ala do governo, porém, discorda e entende que a sanção do trecho deixa o Executivo vulnerável caso algum estado recorra ao Judiciário para tentar forçar a concretização de alguma federalização. O STF (Supremo Tribunal Federal) tem um histórico de aceitação de pleitos dos governos estaduais.
Fonte: Folha de São Paulo
Foto: Pedro Ladeira – 27.nov.24/Folhapress
