Prefeitura de Natal paga folha de janeiro nesta sexta-feira

 A Prefeitura de Natal realiza, nesta sexta-feira (31), o pagamento dos salários referentes ao mês de janeiro para todos os servidores municipais, incluindo ativos, inativos e pensionistas.

Além dos vencimentos, também será pago o período de férias dos professores da rede municipal de ensino. Os profissionais em atividade receberão o correspondente a 45 dias, enquanto os que não estão em atuação terão direito a 30 dias.

O prefeito Paulinho Freire ressalta que o pagamento atualizado do funcionalismo é uma prioridade absoluta da sua gestão. “Nosso compromisso é garantir previsibilidade e segurança aos servidores, além de movimentar a economia da cidade”, afirmou.

O secretário municipal de Administração, Brenno Queiroga, aponta que a organização financeira da gestão garante o pagamento da folha. “O planejamento permite que os servidores recebam seus vencimentos sem atrasos, fortalecendo a administração pública e a qualidade dos serviços prestados à população”, declarou.

Fonte: Grande Ponto com informações de Ponta Negra News

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

MEIs têm até 31 de janeiro para regularizar pendências fiscais

 

Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional em 2024, devido à inadimplência ou falhas no cumprimento de obrigações fiscais, têm até o dia 31 de janeiro para resolver suas pendências e solicitar a reintegração ao regime tributário simplificado. A Receita Federal detalha que a regularização deve ser feita pelo Portal e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional, onde também é possível solicitar o reenquadramento no Simei, regime especial para MEIs. 

De acordo com Thales Medeiros, gerente da Agência Sebrae Grande Natal, as pendências mais comuns estão relacionadas à falta de pagamento de tributos e à não entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). “Se o MEI acumular dois anos sem realizar a declaração, ele pode ficar inapto. Além disso, dívidas com estados e municípios também são comunicadas à Receita Federal, agravando a situação”, explica Thales.

A exclusão do Simples Nacional tem impacto direto na sustentabilidade do negócio, já que a migração para regimes como lucro presumido ou lucro real eleva significativamente os custos tributários. “Enquanto um MEI paga entre R$ 75 e R$ 90 por mês, no lucro presumido os valores podem chegar a 20% de imposto por emissão da nota, dependendo da atividade. Isso pode inviabilizar o negócio”, ressalta Thales Medeiros.

Para aqueles que já tiveram débitos migrados para a dívida ativa, a regularização ainda é possível por meio do portal Regularize, vinculado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesse sistema, os MEIs podem solicitar o parcelamento das dívidas. “O próprio sistema informa o que pode ser parcelado, o número de parcelas e os valores. Basta pagar a primeira parcela para ativar o acordo e manter a regularidade”, orienta o gerente do Sebrae.

Além de evitar sanções fiscais, a regularização garante ao MEI acesso a benefícios como financiamentos e programas de crédito. Caso as pendências não sejam resolvidas, o CNPJ pode ser excluído, e as dívidas pendentes migram para o CPF do titular, restringindo a participação em benefícios futuros. Segundo o Sebrae, o Rio Grande do Norte possui 241.123 pequenos negócios.

Após a solicitação de reenquadramento, os MEIs podem acompanhar o status no serviço de “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Pendências impeditivas serão listadas no relatório do sistema, permitindo que sejam solucionadas antes do término do prazo. Os processamentos ocorrem uma vez ao dia, sempre que o contribuinte acessar o site.

Para as empresas que já são optantes ao Simples Nacional e estão regularizadas, a Receita Federal esclarece que não há necessidade de fazer uma nova escolha a cada ano. Uma vez optante, o CNPJ deixará o regime somente quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.

Assim como no auxílio na regularização e na avaliação da sustentabilidade da empresa, o Sebrae auxilia através do contato 0800 570 0800durante os 7 dias da semana e 24h por dia, além dos atendimentos na Agência Sebrae Grande Natal, localizada na Avenida Lima e Silva, 76, no bairro de Lagoa Nova.

Fonte: Grande Ponto com informações de Tribuna do Norte

Foto: Reprodução 

Policiais civis do RN ameaçam paralisação no Carnaval caso governo não cumpra acordo salarial

 

Os policiais civis do Rio Grande do Norte decidiram, em assembleia realizada na segunda-feira (29), que entrarão em mobilização permanente caso o governo do estado não cumpra o acordo firmado sobre a revisão salarial da categoria. A decisão foi tomada por cerca de 200 policiais no auditório do Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol-RN) e comunicada pelo presidente da entidade, Nilton Arruda.

De acordo com Arruda, o governo havia proposto inicialmente pagar a revisão salarial apenas no dia 10 de maio, com efeito retroativo a abril, deixando os meses de janeiro, fevereiro e março para negociações futuras. Após pressão dos policiais, a proposta foi alterada para antecipar o pagamento para o final de fevereiro, deixando apenas o mês de janeiro pendente de negociação.

“O governo apresentou essa proposta e a categoria entendeu que poderia aceitar, desde que fosse cumprido um ponto fundamental: a publicação do decreto do auxílio-alimentação”, afirmou Nilton Arruda. O benefício foi acordado durante negociações anteriores, mas ainda não foi implementado. Segundo o presidente do Sinpol-RN, o decreto deveria ter sido publicado em janeiro deste ano.

Caso o governo não publique o decreto e não efetue o pagamento da revisão salarial no contracheque até o dia 24 de fevereiro, os policiais civis entrarão em mobilização. “Se até essa data o governo não cumprir o que foi acordado, nós vamos suspender o diário operacional e os policiais civis não irão trabalhar durante o Carnaval”, declarou Arruda.

Os policiais negociam a revisão salarial há dois anos. Em 2024, aceitaram adiar o reajuste para 2025 e a inclusão do auxílio-alimentação apenas por meio de decreto. Como contrapartida, a categoria apoiou a aprovação do aumento da alíquota do ICMS, que passou de 18% para 20%, sob a promessa de que os recursos ajudariam a viabilizar o reajuste. “Nós fizemos a nossa parte, aceitamos o aumento do ICMS, esperamos todo esse tempo e agora estamos cobrando o que foi prometido”, disse o presidente do sindicato.

A lei estadual prevê que a revisão salarial dos policiais civis deveria ser paga a partir de janeiro de 2025, juntamente com o auxílio-alimentação. Mesmo abrindo mão do pagamento do primeiro mês do ano e aceitando o início da implementação apenas em fevereiro, a categoria não aceita novos atrasos.

A mobilização da Polícia Civil do RN afetará diretamente o funcionamento das delegacias e o atendimento à população. Segundo o Sinpol-RN, os serviços internos serão mantidos, mas os policiais não atenderão ao diário operacional, o que inclui operações externas, diligências e plantões extras durante o Carnaval.

A categoria aguarda um posicionamento oficial do governo até o dia 24 de fevereiro. “O compromisso foi assumido pelo governo. Se não for cumprido, a responsabilidade pelos impactos na segurança pública será do próprio governo, e não dos policiais”, declarou Nilton Arruda.

Fonte: Grande Ponto com informações de Agora RN

Foto: Divulgação Sinpol

Avanço da maré na engorda da Praia de Ponta Negra é fenômeno natural, afirma secretário

 

O avanço da maré na engorda da Praia de Ponta Negra é um processo resultante dos fenômenos naturais e vai continuar ocorrendo mesmo que o aterro hidráulico tenha finalizado. É o que aponta o titular da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) de Natal, Thiago Mesquita. Segundo ele, o cenário é comum em quaisquer praias devido às dinâmicas costeiras, que incluem a chegada de marés alta e baixa na costa.

Nessa quarta-feira (29), o cenário de avanço do mar na engorda gerou reclamações por parte da população e levantou dúvidas quanto ao comprometimento da obra. Thiago Mesquita assegura, contudo, que a maior invasão do mar já estava previsto no projeto da engorda e não vai comprometer os serviços na região.

“Divulgamos, desde o início, na simulação matemática do projeto executivo da engorda, que teríamos 50 metros de areia na maré alta e 100 metros na maré baixa. Já havia a previsão de que 50% da areia da engorda, na maré alta, vai ser invadida pelo mar porque é normal. É a dinâmica costeira do ambiente e o aterro não é uma barreira intransponível”, esclarece.

O titular da Semurb continua explicando que o aterro hidráulico, embora atue contra o processo erosivo na linha da costa, não interfere na dinâmica costeira. “Com o passar do tempo, todos os dias nós teremos 50% da água entrando na areia, porque a faixa de areia vai reduzir para 50 metros na maré alta. Quando a maré recuar, teremos, novamente, aproximadamente 100 metros de areia. Todos os dias pode ser isso”, ressalta.

Em relação às reclamações dos comerciantes, em virtude do surgimento de trechos alagados em alguns pontos da engorda, Thiago Mesquita explica que o problema está associado ao sistema de drenagem de Natal. A expectativa é que os serviços de drenagem na região, incluindo a resolução da falha em dois pontos de conexão que gerou alagamentos com a intensidade das chuvas, sejam concluídos dentro de 40 dias.

Fonte: Tribuna do Norte

Foto: Carla Belke

Bolsonaro é plano A e B para presidente em 2026, diz Flávio

 

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse que o plano da direita é lançar seu pai candidato em 2026, podendo ou não ser eleito. Hoje, ele está inelegível.

“Nosso plano A é Jair Bolsonaro e o nosso plano B é seguir o plano A. Espero sinceramente que em algum momento o STF volte a cumprir a Constituição“, disse em entrevista ao Poder360, realizada na 3ª feira (28.jan.2025).

Isso significa que Bolsonaro deve ser candidato até que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julgue sua candidatura improcedente. Depois, alguém ungido por ele assumiria em seu lugar. O atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adotou estratégia semelhante em 2018.

Seu vice era o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele assumiu a candidatura uma vez que Lula foi barrado. Segundo o senador, o grupo político liderado pelo seu pai está mobilizado para que ele volte a poder ser candidato.

Eis os principais pilares da estratégia para Bolsonaro concorrer:

opinião pública – massificar o argumento de que Bolsonaro seria um preso político;

Congresso – tentar passar uma anistia para o ex-presidente;

pressão externa – o presidente dos EUA, Donald Trump (Republicano), como principal fator.

Flávio tem 43 anos e está em seu 1º mandato como senador pelo Rio de Janeiro. Antes, foi deputado estadual. Dos 3 filho de Bolsonaro com mandato, Flávio é o que melhor exerce o papel de negociador político.

Fonte: Poder 360

Foto: Sérgio Lima/ Poder 360

Salário de Lula, de ministros do STF e de congressistas sobe para R$ 46,4 mil a partir de sábado

 O contracheque da cúpula da República será reajustado a partir deste sábado (1º).

O presidente Lula (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB), seus ministros, os 594 deputados federais e senadores, os 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, passarão a ganhar R$ 46.366,19 ao mês.

O aumento de 5,4% é o último do pacote aprovado pelo Congresso em dezembro de 2022, no final da gestão de Jair Bolsonaro (PL) e já na transição para o governo Lula.

Ao todo, os integrantes das cúpulas dos três Poderes tiveram nesses dois anos aumento salarial que vai de 18% a 50%.

Na ocasião, as medidas foram colocadas em votação após acerto de bastidores, tiveram tramitação à jato, próximo às festas de fim de ano, com pouquíssima discussão nos plenários de Câmara e Senado.

Somente o esquerdista PSOL e o direitista Novo, que são minoritários no Congresso, se colocaram contra.

“Estamos falando de um momento em que o salário mínimo não tem aumento real há quatro anos e que o salário de diversas categorias está congelado”, discursou, na ocasião, a deputada Samia Bomfim (PSOL-SP).

“Quando se trata de votar o aumento do próprio salário, não há chantagem, é fácil, é tranquilo, e o restante da população fica sem o reajuste do salário mínimo. As categorias de servidores estão com o salário defasado há anos, e aí, de uma hora para outra, um setor que autolegisla, que não tem nenhum tipo de dificuldade financeira, dá esse recado para a sociedade?”

Na época, houve aprovação de reajustes escalonados em quatro etapas: janeiro e abril de 2023, fevereiro de 2024 e, por último, 1º fevereiro de 2025.

Como no final de dezembro os salários da cúpula da República não eram uniformes, o reajuste nesse período variou a depender do Poder.

Para os 11 ministros do STF e o chefe da PGR, o reajuste nesses dois anos é de 18% —o salário era de R$ 39.293,32 em dezembro de 2022.

Para os congressistas, a alta no holerite é de 37% em dois anos (eles recebiam R$ 33.763,00 ao mês há dois anos).

Já para Lula, o vice e seus ministros, que tinham o menor salário à época (R$ 30.934,70), o reajuste final será de 50%.

Todos esses aumentos salarias dos integrantes da cúpula dos três Poderes superaram a inflação registrada no período (dezembro de 2022 a dezembro de 2024), que foi de 10,4%.

Os R$ 46,4 mil representam o teto do funcionalismo e equivalem a mais de 30 salários mínimos.

Fonte: Folhapress

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Sargento do RN é punido com detenção por algemar bandido dentro da viatura

 

Um sargento foi punido com detenção por algemar um bandido dentro da viatura.

Segundo o processo, foi uma “ação desarazoada e desproporcional, sem fundamento plausível que justificasse aquela conduta. Ferindo desse modo preceitos castrenses”.

O homem pertence ao efetivo da 7ª CIPM e ficará detido por quatro dias.

Fonte: Blog do BG

Foto: Reprodução 

84% acham que preços vão subir ou ficar iguais no mercado

 Pesquisa PoderData realizada de 25 a 27 de janeiro mostra que 84% dos eleitores dizem estar pessimistas quanto à queda de preços no mercado nas próximas semanas. A taxa é a soma dos eleitores que dizem que o valor das compras e das contas devem “aumentar” (51%) ou “ficar iguais” (33%) num futuro breve.

Só 9% declaram enxergar uma possível diminuição nos preços em breve. Outros 7% não souberam responder.

É a 1ª vez que o PoderData pergunta aos entrevistados sobre a percepção futura que têm a respeito dos preços das compras no mercado. Em outro recorte da pesquisa, os entrevistados responderam sobre os preços nas últimas semanas. A taxa dos eleitores que perceberam uma alta subiu de 49% para 61% em 6 meses.

Os resultados da pesquisa sobre a percepção e as perspectivas dos preços indicam que, além de considerar os custos altos, os eleitores desconfiam da capacidade das autoridades brasileiras de controlar a inflação no curto prazo.

A pesquisa cujos dados são relatados neste post foi realizada pelo PoderData, empresa do grupo Poder360 Jornalismo, com recursos próprios. Os dados foram coletados de 25 a 27 de janeiro de 2025, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 219 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.

Para chegar a 2.500 entrevistas que preencham proporcionalmente (conforme aparecem na sociedade) os grupos por sexo, idade, renda, escolaridade e localização geográfica, o PoderData faz dezenas de milhares de telefonemas. Muitas vezes, são mais de 100 mil ligações até que sejam encontrados os entrevistados que representem de forma fiel o conjunto da população. 

Fonte: Poder 360

Foto: Reprodução 

Senado tem 7 novos pedidos para afastar Moraes e Toffoli

 O Senado Federal registrou sete novos pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em janeiro. Desses, seis são contra o ministro Alexandre de Moraes e um contra o ministro Dias Toffoli.

Os requerimentos foram protocolados ao longo de 2024 mas só em janeiro foram inseridos no sistema da Casa Legislativa.

Um dos pedidos de impeachment foi protocolado em agosto de 2024 pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), que acusa Alexandre de Moraes de agir de forma irregular ao alegar ter sido agredido em um aeroporto em Roma. Os demais pedidos contra Moraes foram apresentados por cidadãos sem mandato.

Já o pedido contra Dias Toffoli, protocolado em novembro por uma diretora comercial, alega que o ministro obstruiu indevidamente a votação de um agravo sobre a intimação de cidadãos no STF.

Veja lista com os pedidos de impeachment:

Petição 1/2025
Autor: Cidadão Fiorelo Ruviaro
Alvo: Alexandre de Moraes
Resumo: Alega que o ministro, então presidente do TSE, deu posse ao presidente Lula após as eleições de 2022 enquanto grande parte da população questionava o resultado eleitoral.

Petição 2/2025
Autor: Cidadão Elena Yatiyo Tanaka
Alvo: Alexandre de Moraes
Resumo: Questiona a legalidade da multa aplicada por Moraes ao PL, após o partido colocar em dúvida o resultado das urnas.

Petição 3/2025
Autor: Cidadão Aurino Barbosa da Silva
Alvo: Alexandre de Moraes
Resumo: Texto igual à Petição 2/2025, cujo teor questiona a multa aplicada ao PL de R$ 22 milhões.

Petição 4/2025
Autor: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Alvo: Alexandre de Moraes
Resumo: Aponta suposta irregularidade no processo instaurado após Moraes alegar ter sido agredido por uma família de brasileiros em aeroporto de Roma, em 2023.

Petição 5/2025
Autor: Cidadão Jovi Vieira Barboza
Alvo: Alexandre de Moraes
Resumo: Texto igual às petições 2 e 3/2025, questionando a multa aplicada ao PL por colocar em dúvida o resultado eleitoral em 2022.

Petição 6/2025
Autor: Cidadão Sérgio Augusto Pereira de Borja
Alvo: Alexandre de Moraes
Resumo: Elenca uma série de pedidos de impeachment já protocolados contra o ministro e alega crimes contra a liberdade de expressão apontados por relatório de comissão do Congresso dos EUA.

Petição 7/2025
Autor: Cidadão Andréa Silva Santana Rocha
Alvo: Dias Toffoli
Resumo: Aponta que o ministro do STF estaria, como relator, obstruindo a votação em plenário de Agravo Interno em Mandado de Injunção sobre a criação de norma a ser utilizada no âmbito das autarquias federais.

Fonte: Diário do Poder

Foto: Reprodução Agência Brasil

Sigilo de 100 anos: mudança manterá em segredo dados de Janja

 

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve apresentar nos próximos meses um projeto de lei para alterar a LAI (Lei de Acesso à Informação) e mudar o trecho que hoje permite que seja imposto um sigilo de 100 anos sobre informações. Só que a nova redação, do jeito que foi enviada à Casa Civil, não torna público informações a respeitos de gastos e compromissos da primeira-dama Janja Lula da Silva, segundo apurou o Poder360.

A socióloga tem um gabinete no Palácio do Planalto, exerce influência sobre várias áreas do governo e tem acesso direto até ao celular que o marido utiliza. Mas o governo costuma negar várias informações que dizem respeito a ela.

O pedido negado mais comum é o dos seus compromissos de trabalho, como reuniões com autoridades, tanto em prédios da Presidência quanto nos ministérios, por exemplo, e participação em eventos públicos.

Normalmente, a justificativa é a de que os pedidos, caso sejam liberados, podem expor os dados pessoais de Janja. Isso inclui visitas recebidas por ela no Palácio da Alvorada e gastos públicos com sua segurança.

A proposta de mudança da LAI, que o governo diz que trará mais transparência, foi enviada pela CGU (Controladoria Geral da União) para análise da Presidência. A expectativa é que o Planalto libere o texto depois das eleições dos presidente da Câmara e do Senado, em 1º fevereiro de 2025.

Um evento deve ser feito para anunciar as mudanças, promessa de Lula na época da campanha.

A ideia é que sejam feitas alterações mínimas. O sigilo para dados pessoais para cidadãos comuns (como prontuários médicos do SUS), por exemplo, será limitado a 5 anos depois da morte da pessoa.

Já as pessoas que ocupam cargos públicos de interesse, como ministros, poderão, na teoria, ter as informações (mesmo que pessoais) liberadas de forma mais fácil do que é hoje.

Será criado uma espécie de formulário que cada órgão responderá sobre o interesse público das informações ali solicitadas. Esses dados serão enviados à CGU, que analisará o que foi escrito e poderá intervir caso julgue que a negativa não foi justa.

Como primeira-dama, Janja não é oficialmente uma funcionária do governo e, por isso, não será enquadrada na nova norma.

Em 2023, no início do 3º mandato de Lula, chegou-se a cogitar nomeá-la para algum cargo oficial a pedido dela. O governo, porém, desistiu da ideia por temer que a iniciativa pudesse configurar nepotismo, além de abrir a possibilidade de submeter Janja a um escrutínio do Congresso, por exemplo.

O Poder360 procurou Janja por meio de sua assessoria e também pela Secom. Foram enviadas mensagens por WhatsApp para a assessora de imprensa da primeira-dama e por e-mail para a Secretaria de Comunicação da Presidência. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.

Fonte: Poder 360

Foto: Reprodução